Comissão Distrital da CDU

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Em anexo a intervenção da eleita da CDU, Filomena Pires, sobre a Informação do Presidente  e duas recomendações da CDU à Câmara, levadas à reunião da Assembleia Municipal de Viseu hoje realizada, referentes à necessidade de retirada urgente da cobertura de amianto das instalações municipais de Repeses, que está a pôr em risco a saúde dos mais de 100 trabalhadores que naquele local exercem a sua actividade e outra Pela Efetiva Igualdade na vida das Mulheres, na aproximação à evocação do Dia internacional da Mulher, o dia 8 de março, que renova o compromisso de promover a igualdade entre Mulheres e Homens na vida e não apenas na lei.

 

 

Viseu, 22 de fevereiro de 2019

O Gabinete de Imprensa da CDU Distrito de Viseu

CDU Linha Voto 2015

A Câmara Municipal de Viseu possui em Repeses, junto às instalações da Citroen e de um ginásio, um edifício e um estaleiro que servem de base operacional a mais de 100 trabalhadores, sendo que uma parte considerável deles exerce a sua actividade diária nesse local, nas várias oficinas e serviços.

Este equipamento municipal foi construído vai para 40 anos e apresenta sinais evidentes de degradação, não respondendo já aos padrões exigíveis de funcionalidade e comodidade de que os trabalhadores de uma autarquia que aposta nas cidades inteligentes, são merecedores.

Contudo, o principal e mais grave problema que o edifício evidencia, não são as instalações obsoletas e em muitos aspectos desadequadas, mas os seus 10 mil metros quadrados de área coberta por amianto, em evidente estado de decomposição, que constitui uma negligenciada ameaça à saúde dos trabalhadores que ali prestam serviço, bem como aos que laboram nos edifícios contíguos.

Acresce a este estado de perigosidade, o facto de muitos trabalhadores confecionarem e consumirem as suas refeições naquele edifício, ficando por essa razão, mais expostos aos efeitos nefastos para a sua saúde, emanados do velho e imenso telhado de amianto.

A Assembleia Municipal de Viseu tratou já por diversas vezes da presença deste material cancerígeno em algumas escolas do concelho que mereceram a intervenção do executivo.

Colocando como preocupação imediata a salvaguarda da saúde dos trabalhadores que utilizam as instalações, é agora tempo de olhar para dentro e tomar as medidas que a gravidade da situação requer.

1 - Com esse objectivo, recomenda-se à Câmara Municipal de Viseu que proceda à remoção urgente da totalidade das telhas de amianto que cobrem as instalações municipais de Repeses;

2 – Que posteriormente sejam efectuadas medições técnicas para garantir que as instalações ficam completamente libertas dos efeitos do amianto;

3 – Que até à remoção e limpeza total das instalações de Repeses se transfiram os trabalhadores para instalações protegidas dos efeitos do amianto, preservando assim o ecossistema de qualidade de vida dos trabalhadores municipais.

Viseu, 22 de fevereiro de 2019

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

  1. Na aproximação à evocação do Dia internacional da Mulher, assumindo que mais que uma efeméride, o dia 8 de março renova o compromisso de promover a igualdade entre Mulheres e Homens na vida e não apenas na lei;

  2. Proclamando que a igualdade se concretiza no combate a todas as violências que ofendem a dignidade das mulheres; aos baixos salários, precariedade, horários desregulados e trabalho sem direitos; à desvalorização do estatuto e progressão profissional das trabalhadoras; às dificuldades no dia-a-dia, no trabalho, na família e na sociedade, que impedem a existência de um projeto de vida com realização pessoal, profissional e social;

Recomendamos:

  1. Ao executivo camarário que repense as medidas já aqui propostas por nós de criar o Dia Municipal da Igualdade e implementar um Plano Municipal da Igualdade.
  2. A esta Assembleia que cumpra o compromisso assumido de dar continuidade ao trabalho desenvolvido no último mandato no sentido de refletir e conhecer a realidade da violência intrafamiliar no nosso concelho.
  3. Ao Município de Viseu, que os órgãos autárquicos, nomeadamente Juntas de Freguesia e membros desta Assembleia, departamentos e serviços da Câmara, conheçam e divulguem a aplicação “Vive + Aqui” de modo a que, onde existir uma vítima, ela possa conhecer este importante instrumento de informação e monitorização de situações de violência doméstica, acedendo a mecanismos de proteção e segurança recomendados pelos técnicos que atuam nesta área.

Viseu, 22 de fevereiro de 2019.

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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No próximo Sábado, dia 23 de Fevereiro de 2019, João Ferreira, 1º Candidato da CDU às Eleições para o Parlamento Europeu, vai participar em acções de pré-campanha nos concelhos de Lamego e Mangualde, no Distrito de Viseu.

Competências transferidas por via dos decretos-lei sectoriais:

•        Decreto-Lei 97/2018, 2018-11-27 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres";

•           Decreto-Lei 98/2018, 2018-11-27 - “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo"; 

•        Decreto-Lei 100/2018, 2018-11-28 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação";

•        Decreto-Lei 101/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça";

•        Decreto-Lei 103/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários";

•        Decreto-Lei 104/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão";

•        Decreto-Lei 105/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação";

•        Decreto-Lei 106/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização";

         •        Decreto-Lei 107/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público".

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