O Grupo Parlamentar do PCP na AR e o Distrito de V

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O Deputado António Filipe do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, perguntou ao Governo, através do Ministério da Justiça, a razão pela qual o concelho de Penalva do Castelo, se manteve ligado à instância local de Sátão em matéria de justiça, em vez de ter regressado à secção de competência genérica de Mangualde, como acontecia antes de 2014 e era vontade das populações e dos órgãos autárquicos.

Em face desta constatação e por solicitação da Comissão Concelhia de Penalva do Castelo, do PCP, o deputado António Filipe, transmitindo a vontade da população, manifestada em abaixo-assinado e a opinião dos órgãos autárquicos traduzida na aprovação de moções, dirigiu ao Governo, através do Ministério da Justiça, a seguinte argumentação e respectivas perguntas:

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No próximo dia 12 de Dezembro, Segunda-feira, os Deputados do PCP António Filipe e Ana Virgínia Pereira deslocam-se ao Distrito de Viseu para um conjunto de contactos a propósito da reabertura dos Tribunais de Armamar, Resende e de Tabuaço.

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Dando encaminhamento à solicitação da Assembleia Municipal de Viseu, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, questionou o Ministério da Educação, sobre a inexistência de resposta nas escolas secundárias da rede pública, no concelho de Viseu, de uma Unidade Especializada destinada a alunos com Perturbação do Espetro do Autismo ou  Multideficiência, garantindo a resposta a estas crianças e jovens em toda  a escola obrigatória.

Os alunos que têm Necessidades Educativas Especiais e que terminaram o 9º ano de escolaridade, não têm nenhuma resposta no concelho, o que os limita ou mesmo impede de frequentar o ensino secundário.

A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência determina, no seu Artº 25º, o direito das pessoas com deficiência à Educação, definindo que o Estado deve garantir “um sistema de educação inclusiva a todos os níveis e uma aprendizagem ao longo da vida”.

O PCP reafirma a necessidade de se concretizar medidas que garantam a plena e efetiva inclusão das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais em todo o ensino obrigatório.

Com esse objetivo e sobre a situação concreta do concelho de Viseu, o GP do PCP na AR, dirigiu ao Ministro da Educação um conjunto de perguntas, nomeadamente: “Se o governo tem conhecimento da situação descrita e da angústia dos pais destes jovens? E se: “Reconhece o Governo a necessidade de criar, com urgência, uma Unidade de Apoio Especializado para alunos com Multideficiências, numa das escolas secundárias do concelho de Viseu?”

Viseu, 24/10/2016

O Gabinete de Imprensa da DORViseu do PCP

Na passada Segunda-feira, dia 17 do corrente mês de Outubro, decorreu no Hospital de Proximidade de Lamego uma Reunião entre a Deputada do PCP Ana Virgínia Pereira, acompanhada por alguns membros da estrutura local e regional do Partido, e a Administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (CHTMAD), liderada pelo Dr. João Oliveira, Presidente do Conselho de Administração, a que se seguiu uma visita à unidade hospitalar, que permitiu constatar a excelência das instalações.

Foram-nos expostas as dificuldades actuais, nomeadamente na contratação de pessoal médico, reconhecendo a Administração virtualidades na proposta do PCP de estímulos financeiros e científicos à fixação de médicos no interior. Em algumas valências, como Urologia, a falta de especialistas leva a que existam 4 mil utentes em lista de espera na região abrangida pelo CHTMAD.

Para além das limitações que se colocam actualmente ao Serviço Nacional de Saúde em todo o território, acrescem aqui problemas específicos da interioridade, da dimensão da área de intervenção e de idade dos clínicos, a que a recente decisão do Ministério da Saúde, de proíbir o INEM de fazer o transporte de doentes entre hospitais, veio agravar, por fazer deslocar pessoal médico do serviço de urgências para este transporte.

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