Comissão Distrital da CDU

CDU Linha Voto 2015

O processo de agregação/extinção de centenas de freguesias, concretizado com a lei nº 11-A/2013, foi comprovadamente um erro histórico que urge corrigir.

A pretexto do memorando de entendimento com a troika e da redução da despesa do Estado a extinção/agregação das freguesias, inseriu-se num processo mais amplo de reconfiguração do Estado, redução do número de trabalhadores, concentração e centralização de serviços. Tal medida significou a eliminação de milhares de eleitos autárquicos, maior afastamento entre eleitos e eleitores, maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações, desvirtuamento do papel e função das freguesias na organização do poder local, entre outras perdas.

Ao contrário do que muitas vezes foi repetido, a reforma administrativa territorial autárquica não trouxe poupança ao Estado, resultando mesmo em muitas situações em encargos acrescidos para as freguesias.

A dita reforma administrativa das freguesias foi imposta, sem consideração da opinião das freguesias e das populações e não resolveu – antes agravou – os principais problemas com que se confrontam as freguesias.

Uma verdadeira reforma administrativa só pode ser concretizada com a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações.

No concelho de Viseu foram extintas 9 freguesias: Barreiros, um dos Coutos, Vil de Soito, Faíl, Boaldeia, Farminhão, Repeses, S. José e Santa Maria. Na esmagadora maioria dos casos as populações, os órgãos autárquicos e os seus titulares estiveram contra a extinção, como foi o caso do ex-presidente da Câmara, Dr. Fernando Ruas, ao tempo Presidente da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses

Tendo sido apresentados para discussão e votação na Assembleia da República quatro projectos de lei que visam no essencial dar a palavra às populações e aos órgãos autárquicos no que toca à decisão de reversão das agregações de freguesias, a Assembleia Municipal de Viseu propõe que:

1 - os órgãos autárquicos envolvidos no processo de extinção/agregação de freguesias no Concelho de Viseu, levem às respectivas Assembleias de Freguesia, a discussão sobre a reposição das freguesias extintas;

2 - a Assembleia Municipal de Viseu delibera ainda, de acordo com o espirito dos Projectos de Lei, não se opor às deliberações que venham a ser tomadas pelos órgãos autárquicos, no respeito pela vontade das populações, no sentido da reposição das anteriores freguesias do concelho.

Viseu, 17 de Setembro de 2018.

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

1. A Lei das Finanças Locais (Lei nº 73/2013) alterada pela Lei nº 51/2018 e a Lei da transferência de competências para as autarquias, Lei nº 50/2018, aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

O processo de transferência de competências em curso, longe de satisfazer os objetivos constitucionalmente consagrados para a descentralização, configura, em geral, a mera desconcentração de competências para a execução de atos materiais com autonomia administrativa e financeira.

Não podem deixar de ser considerados nesta avaliação, o conjunto de riscos apontados pelo Presidente da República no acto de promulgação dos referidos diplomas, traduzidos em:

a) - dúvidas sobre a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central;

b) –preocupação de que essa transferência de poder seja lida como mero alijar de responsabilidades do Estado;

c) –real possibilidade desta Lei agravar as desigualdades entre autarquias locais;

d) – dúvidas sobre a exequibilidade do aprovado por indefinição dos riscos financeiros subjacentes;

e) - reconhecimento do afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que o seu papel é essencial.

O público reconhecimento destes riscos é prova bastante das insuficiências e erradas opções adoptadas na Lei.

Em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.

2. A lei considera transferidas todas as competências, prevendo que os termos concretos da transferência em cada sector (educação, saúde, cultura, freguesias e outras) resultará de Decreto-Lei a aprovar pelo Conselho de Ministros – ou seja, um verdadeiro “cheque em branco” ao Governo para legislar em matéria da competência originária da Assembleia da República.

Porém, estabelece que essa transferência se possa fazer de forma gradual e confere às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências por deliberação das suas assembleias, comunicando a sua opção à DGAL.

3. A apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se não devam assumir, a partir de 1 de Janeiro de 2019, as novas competências.

Assim, a Assembleia Municipal de Viseu reunida a 17 de Setembro delibera:

1. Não aceitar a transferência de competências da Administração Central em 2019, nos termos do artigo 4º nº2 a) da Lei nº 50/2018.

2.Comunicar à DGAL a presente deliberação.

  • Se votada favoravelmente, a deliberação deve ser aprovada em minuta para ter efeitos imediatos.

Viseu, 17 de Setembro de 2018.

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

Solar dos Peixotos

Percebe-se pelo conteúdo dos debates mais uma vez travados na Assembleia Municipal de Viseu, que a maioria PSD se oponha à transmissão online das sessões e à sua gravação em vídeo e áudio para posterior divulgação. É que, por essa via, muitos mais viseenses ficariam a conhecer as propostas construtivas da CDU e da restante oposição e o comportamento agressivo, intolerante e insultuoso do Presidente Almeida Henriques para com os deputados que não lhe afagam o ego.

Filomena Pires_2017.jpg

Transcrevemos abaixo, o texto da intervenção da eleita da CDU, Filomena Pires, realizada na Assembleia Municipal de Viseu Extraordinária, hoje realizada, que contém a argumentação, perguntas  e dúvidas da CDU, que o Presidente da Câmara não conseguiu esclarecer ou contrariar, razão principal do nosso voto contra.

Anexa-se a ligação para anteriores tomadas de posição da CDU sobre o assunto:

Autarquias 2017.jpg

Exma. Senhora

Isabel Nogueira - Delegada da CDU

Reportando-me ao assunto em referência e por delegação do Secretário da Comissão, comunico a V. Exa. que na reunião plenária de 26 de junho p.p., desta Comissão, foi tomada a seguinte deliberação:

«Os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores gozam, relativamente ao recenseamento eleitoral, do direito de obter cópia informatizada ou fotocópia dos cadernos de recenseamento desde que ponham à disposição os meios humanos e técnicos adequados e suportem os respetivos encargos (alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março).

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