Comissão Distrital da CDU

CM Mangualde

Em anexo as intervenções que o eleito da CDU, Fernando Campos, levou à Assembleia Municipal de Mangualde.

CM Lamego

Em anexo um resumo das intervenções que o eleito da CDU, Alexandre Hoffmann, levou à Assembleia Municipal de Lamego.

CDU Linha Voto 2015

Já aqui perguntei em situações análogas, para que serve o Plano Director Municipal de Viseu aprovado em 2013, se frequentemente é feita letra morta desse instrumento basilar da gestão territorial?

A mesma pergunta tem pleno cabimento em relação ao Plano de Pormenor da zona do Novo Hospital de Viseu.

Começo por dizer que este pedido de “suspensão” do Plano de Pormenor, se fundamenta numa falsidade. A alínea b) do nº 2 do artigo 126º do RJIGT diz que estas suspensões dos Planos de Pormenor podem acontecer e cito “quando ocorram circunstâncias excecionais resultantes da alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social local”. Fim de citação. Pergunto, alguém nesta sala está em condições de garantir com verdade que deste investimento vão resultar alterações significativas nas nossas perspetivas de desenvolvimento social local?

Trata-se de um “investimento estrangeiro”, diz-se no parecer municipal como argumento irrefutável para ultrapassar e cito ”a desconformidade com o plano em termos de ocupação funcional e área de construção, que não permite licenciar o empreendimento”, fim de citação do parecer negativo do técnico municipal.

E em reforço desta tese adicionasse outro argumento substantivo: que a empresa requerente facturou 3 mil milhões de euros e tem equipamentos em vários países do mundo. Levado à letra o argumento, poderíamos concluir que qualquer multinacional que facture aquele valor e manifeste interesse em vir para Viseu, mesmo que para instalar indústrias poluentes, encontrará na Câmara receptividade para eliminar todas as restrições que o PDM possa colocar à consumação dos seus intentos.

Que interessa a Viseu “as camas” que a Movida – Empreendimentos Turísticos, S.A., que vai investir na área da saúde, tem na China, no Brasil ou em Espanha?

Não tenho nada contra o investimento estrangeiro ou nacional desde que cumpra as normas do nosso Estado de Direito, mas já não posso tolerar este tratamento preferencial e quase subserviente em relação aos grandes grupos económicos sejam a Visabeira, a CUF, a Movida ou outra. É que este “facilitismo” e disponibilidade para torpedear os instrumentos de regulação territorial do município, chocam com as relatadas dificuldades colocadas pelos fiscais municipais a muitos munícipes quando pretendem edificar as suas casas, construir muros ou ampliar as suas moradias. No Regulamento da Habisolvis, um morador de um Bairro Municipal que seja apanhado a construir um “galinheiro” ou um “arrumo” no quintal é punido com expulsão da moradia, demolição do edificado e avultada multa aplicada pelo município. Chama-se a isto critérios de classe. Todas as facilidades para o grande capital, exigências e restrições para o cidadão comum. Para uma multinacional que se proponha salvar um investimento falhado da Visabeira, corre-se a toda a pressa a alterar os instrumentos de gestão territorial e do edificado do município, às IPSS locais, mesmo que sejam as “Obras Sociais da Câmara Municipal”, o Estado que ajude e que resolva.

É importante referir que o pedido de alteração não se confina aos lotes 216 e 218, mas alarga-se aos lotes 215 e 217, com alteração do número de fogos a construir que passa de 15 para 20 e dos lugares de estacionamento anteriormente aprovados.

A chantagem do aperto dos prazos é outra manobra que não colhe, pois o próprio documento diz que, e cito de novo, “o investimento ainda está a ser negociado”. São contradições em cima de contradições, tudo para respaldar esta decisão absurda, inícua e injustificada e pressionar a Câmara e a Assembleia, em nome de um investimento que pode não vir. A população do concelho tem de saber desta dualidade de critérios.

O meu voto só pode ser contra.

Viseu, 17 de Setembro de 2018.

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

O investimento nas freguesias foi escolhido para abrir esta Informação à Assembleia e logo com um conceito absolutamente inovador que dá pelo nome de “inauguração de empreitadas”. Já tínhamos a política do anúncio de obras “boomerang” ou “yo-yo” por regressarem todas sucessivamente ao ponto inicial, isto é, à estaca zero, mas “inauguração de empreitadas” é de se lhe tirar o chapéu. Brilhante.

Também ficámos a saber que “investimento nas freguesias” pode ser repavimentar uma estrada, mesmo que ela sirva maioritariamente todos os automobilizados e utilizadores que por ela passam, que não os das freguesias que a bordejam, como é o caso da estrada de acesso ao Parque Industrial de Coimbrões.

Irresistível continua a ser nesta “informação” o fascínio pelos números e pela descrição minuciosa de cada empreitada a inaugurar, tudo até ao mais pequeno detalhe, mesmo que a morbidez da obra o dispensasse, como é a situação do Cemitério de Vila Chã de Sá: perante a crueza da informação, que me transporta para a obra de Dias Gomes e a mítica Paraguaçu, desejo sinceramente que as 211 campas, seis jazigos e 18 gavetões a construir na empreitada a inaugurar no Cemitério de Vila Chã de Sá, para bem dos seus habitantes, demorem, pelo menos, cem anos a ser preenchidos.

Mas este pormenor com que se descreve cada prometido investimento choca flagrantemente com a falta de resposta aos Requerimentos que formal e legalmente tenho dirigido ao Executivo, nomeadamente sobre a quantificação das transferências efectivas canalizadas para as freguesias. Ainda para mais sendo uma matéria em que o executivo pode brilhar. É um direito dos eleitos, consagrado no estatuto do Direito de Oposição, terem acesso a informação detalhada sobre a gestão municipal, para poderem exercer com objectividade o seu papel de fiscalização dos actos do Executivo. Tal como é obrigação legal dos organismos do Estado, incluídas as autarquias, responder às missivas ou Requerimentos em 30 dias. Menos em Viseu, já se vê!

Sobre a água, Saneamento e a Barragem de Fagilde, valorizar o trabalho desenvolvido, não sem registar que apenas nos são reportados casos (Barreiros e Vilar de Ordem) de requalificação de ETARs. Nesse investimento de 3 milhões, não há novas ETARs a construir? Aproveito para perguntar qual o ponto de situação da Fossa Séptica de Silgueiros e para quando está previsto levar o saneamento à Rua da Floresta, em Rio de Loba, há muito reclamado pelos moradores? Quanto à Empresa Águas de Viseu, nem uma palavra. Estamos a 17 de Setembro. Lembram-se daquela urgência inadiável para justificar a reunião extraordinária a 1 de Agosto? Tão previsíveis…

Visitei há dias o Jardim de Santo António e pude confirmar o bom trabalho que foi feito na recuperação dos azulejos dos bancos. A propósito, logo me chamaram a atenção para o não funcionamento das casas de banho ali existentes, que dizem, seriam muito úteis para quem frequenta o Jardim ou aguarda o autocarro. Espero que entretanto o problema tenha sido solucionado. Voltando à recuperação dos azulejos, pena que esta preocupação de cuidar e preservar o património municipal não obedeça a um plano geral de levantamento de todos os monumentos, na cidade e nas freguesias, de modo a permitir uma estratégia global de intervenção e conservação. Alguém há dias me alertou para o estado de abandono em que estão as Fontes de Santa Cristina, mal sinalizadas, sujas, com deficiente iluminação, o que torna perigosa a sua visita à noite e sem qualquer elemento sinalético nos arredores que evidencie a sua existência. Também uma pequena Fonte no Largo Pintor Gata, em frente à Capela, merecia que fosse reposta a água na sua bica, criando essa singularidade natural numa zona tão frequentada por turistas.

A autorização do tribunal de Contas para a intervenção nas ruas João Mendes, Soar de Cima, Cónego Martins e Largo Almeida Moreira, são de facto boas notícias. Depois de tantas vezes anunciadas, acabaram os pretextos para o seu adiamento. Com efeito, muitas outras zonas da cidade necessitam de intervenção urgente e uma atenção redobrada com o bem-estar dos seus moradores. Fui contactada recentemente por moradores dos Edifícios Viriato, que me reportaram a sua preocupação com as alterações projectadas para a circulação de viaturas nas imediações da Escola Grão Vasco. Temem os residentes que o novo desenho para a circulação de veículos na zona referida crie uma situação de enclausuramento rodoviário a que já estiveram votados em tempos. Estes moradores consideram que deve ser equacionada uma solução estrutural de fundo, que aponta para uma saída directa para Circunvalação.

Mas estes residentes, queixam-se ainda da perda acentuada de lugares de estacionamento, decorrente do facto de o bairro estar a ser utilizado para parqueamento de veículos de empresas de aluguer de viaturas que ali se instalaram e da falta de contentores selectivos de lixo, situação que se estende à Av. 25 de Abril. A empresa ferrovial devia fazer recolhas mais frequentes em áreas residenciais pois os contentores instalados não dão resposta às necessidades existentes. Também os moradores da Rua que sobe de Stª Cristina para a Universidade Católica se queixam da deficiente iluminação da Rua, sobretudo nos locais onde há árvores, mais acentuado no lado direito de quem sobe. Deixo os alertas.

Sobre a entrada em circulação dos novos autocarros, que incorporarão o futuro MUV, uma pergunta elementar se impõe: o “evidente desgaste e falta de condições da frota afeta à atual concessão”, (fim de citação), só se verifica nos últimos dois meses? Que foi feito das reiteradas denúncias de utentes sobre as más condições gerais dos STUV? Não era obrigação contratual da Empresa Berrelhas trazer em circulação autocarros devidamente adequados em termos de comodidade e segurança em todas cas linhas? E só vão entrar em circulação os novos autocarros? E a adequação dos horários e das linhas às necessidades das populações, a ligação às freguesias urbanas, periurbanas e rurais, não são igualmente importantes? Essas não são urgentes? Estamos perante mais uma história mal contada. Necessidade de melhores autocarros já se verifica há anos e a Câmara nunca impôs essa obrigação à Berrelhas, a entrada em uso dos veículos que estão destinados ao MUV, sendo importante para os passageiros, não deixa de ser uma forma de pôr a justiça perante factos consumados, influenciando a sua decisão final sobre o recurso apresentado para a impugnação do concurso.

A Feira de S. Mateus não tem “626 anos de vida…”. Foi realizada pela primeira vez há 626 anos, segundo rezam as crónicas, tendo sofrido vários interregnos ao longo dos séculos, alguns com dezenas de anos. Isto parece um pormenor, mas não é, pois com a mesma candura e falta de rigor se constrói a mistificada propaganda municipal.

A Feira é sem dúvida um importante cartaz turístico do concelho e da região (há até quem diga que é o Festival de Verão mais longo de Portugal) que justifica plenamente o avultado investimento na divulgação generalizada em todos os meios de comunicação social e nos outdoors pelas principais estradas do País.

Só que estas coisas da promoção turística tem de incluir o tratamento adequado e a informação dos locais a visitar. Por vezes, de tanto se olhar para cima, para os milhões de visitantes, para os artistas, para o investimento milionário, esquecem-se coisas de pormenor como repor a placa informativa junto à Janela Manuelina, na Rua da Cadeia, vandalizada há vários meses. Cansada de tanto esperar pela reposição, uma comerciante do local puxou da criatividade e improvisou num cartão manualmente escrito, que diariamente coloca por debaixo do monumento referido, e que eu não resisto a mostrar, com a singela indicação: “JANELA MANUELINA”. Como diria o poeta, “a vida é feita de nadas…”

Viseu, 17 de Setembro de 2018.

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

O contributo do turismo para o desenvolvimento económico das regiões, pressupõe uma estratégia integrada, com oferta diversificada e de qualidade, envolvendo todos os sectores de actividade.

Quanto maior for o acervo de oferta cultural, patrimonial, paisagística, gastronómica, etnográfica, religiosa, hoteleira, de saúde, mais garantia existe de atrair públicos heterogéneos e um fluxo regular de visitantes.

Se, do ponto de vista da capacidade hoteleira instalada, podemos considerar que o Concelho de Viseu tem boas unidades e responde às necessidades da procura, já do ponto de vista das opções de baixo custo associado à componente de natureza, essa disponibilidade é francamente baixa ou nula.

Esta realidade revela-se por isso contraditória com o elevado investimento do Município na programação e divulgação turística da cidade e de alguns locais do concelho, como foram o 2017 Ano Oficial para Visitar Viseu, a Europeade, 2018 Ano do Folclore, a Feira de S. Mateus e outras. Estes eventos terão o seu papel, mas o mais importante é criar infraestruturas, que dêem resposta e sustentabilidade permanente à actividade turística.

Falta um PARQUE DE CAMPISMO E CARAVANISMO NO CONCELHO DE VISEU. Esta é uma realidade a que urge dar resposta. Há 14 anos que o Concelho não dispõe desta oferta para os milhares de turistas, que têm no campismo uma opção preferencial de férias ou simplesmente uma forma mais económica de usufruir de alguns dias de descanso.

A existência de um Parque de Campismo e Caravanismo no Concelho de Viseu, será sempre uma mais valia para a oferta turística e para a atracção de turistas e consequentemente para a dinamização do nosso tecido económico.

Podemos até considerar que, numa visão de desenvolvimento sustentado, que combata as assimetrias de desenvolvimento concelhias, este Parque de Campismo deveria, com vantagem, ser instalado numa freguesia rural.

Esse local poderia muito bem ser, a Mata de Vale de Cavalos, no limite da Freguesia de Côta, um extraordinário património natural que se encontra, incompreensivelmente, ao abandono, como várias vezes já aqui referi.

Um projecto bem pensado e multidisciplinar poderia transformar o que é hoje um montão de infraestruturas degradadas e sem utilidade, um matagal negligente, num Parque Biológico e de Natureza de grande interesse turístico e científico, com funcionamento permanente, integrando no seu espaço o Parque de Campismo e Caravanismo de Viseu.

Com esse objectivo, proponho que a Assembleia Municipal de Viseu aprove uma Moção, que recomende à Câmara Municipal de Viseu a inserção no próximo Plano Plurianual de Investimentos, das verbas necessárias à construção do Parque de Campismo e Caravanismo do Concelho e à recuperação e usufruto público do ex-libris que é a Mata de Vale de Cavalos.

Viseu, 17 de Setembro de 2018.

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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