Comissão Distrital da CDU

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Transcrevemos abaixo, o texto da intervenção da eleita da CDU, Filomena Pires, realizada na Assembleia Municipal de Viseu Extraordinária, hoje realizada, que contém a argumentação, perguntas  e dúvidas da CDU, que o Presidente da Câmara não conseguiu esclarecer ou contrariar, razão principal do nosso voto contra.

Anexa-se a ligação para anteriores tomadas de posição da CDU sobre o assunto:

Autarquias 2017.jpg

Exma. Senhora

Isabel Nogueira - Delegada da CDU

Reportando-me ao assunto em referência e por delegação do Secretário da Comissão, comunico a V. Exa. que na reunião plenária de 26 de junho p.p., desta Comissão, foi tomada a seguinte deliberação:

«Os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores gozam, relativamente ao recenseamento eleitoral, do direito de obter cópia informatizada ou fotocópia dos cadernos de recenseamento desde que ponham à disposição os meios humanos e técnicos adequados e suportem os respetivos encargos (alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março).

CDU Linha Voto 2015

Sobre a proposta em concreto, apraz-me dizer que nada tenho contra as ecopistas, as ciclovias, os percursos pedestres e demais equipamentos que ofereçam condições e motivação aos cidadãos para caminhar, pedalar ou praticar exercício físico, bem pelo contrário. O que me preocupa e me leva a intervir é a solução facilitista, que a CIM Dão Lafões, em primeiro lugar e os municípios subscritores, depois, engendram para ocupar o espaço deixado pela antiga Linha de Caminho de Ferro do Vouga. É uma solução de vistas curtas, que alinha nesta espécie de fetiche pretensamente cheio de modernidade ambiental, de colocar “Ecopistas” em cima de antigas linhas de caminho ferro. Instalar um piso de tartan ou outro, é, com certeza, a solução mais fácil e vistosa e de imediata adesão popular. Mas não é a que melhor serve a região, o seu desenvolvimento económico e a fixação de pessoas.

De um Município que quer liderar a região, como é o de Viseu, esperava-se uma visão arrojada e de futuro, liderante e audaciosa, como seria a de defender a reconstrução da Linha do Vouga, pelo antigo ou por um novo traçado e não este alinhamento acrítico com visões terceiro mundistas para a região, confinadas à construção de uma Ecopista do Vouga.

Tendo como base a valorização do potencial turístico da região, com rios, termas, serras, monumentos históricos, museus, paisagens únicas, gastronomia singular, oferta cultural genuína e diversificada, o que importa garantir são meios de mobilidade das pessoas e turistas entre os diferentes municípios do Vale do Vouga e para isso era necessário instalar um metro de superfície até Oliveira de Frades, pelo menos, com funções mistas para servir o turismo e as populações.

Criar um circuito integrado regional que englobe toda a oferta turística existente na região Dão/Lafões é decisivo para inverter os terríveis indicadores de desertificação que assolam todos estes concelhos. É necessário ter coragem para ver mais longe do que o traçado sinuoso da ecopista, sem medo de ser alvo da incompreensão momentânea do imediatismo.

A recuperação da Linha do Vouga, não seria a ligação que Viseu ambiciona de ligação à rede ferroviária nacional, mas seria um complemento inestimável para o futuro da região, como o foi o funcionamento da ligação Sernada/Viseu até 1990, vítima indefesa dos teóricos economicistas, que agora fazem juras de amor indefectível pelo interior.

Pelas razões apontadas, votarei contra esta proposta.

Viseu, 22 de junho de 2018                    

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

Nada tenho contra a estrutura orgânica que a Câmara pretende para os seus serviços. É da sua competência. Levanto de novo é a questão: a alteração ao Mapa de Pessoal que vamos votar, não carece de sancionamento em Diário da República, uma vez que não corresponde ao que foi votado em Janeiro?

À parte disso, está a substância do que vamos votar: no essencial a nomeação de 18 novos dirigentes, feita por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 25 de Maio, último.

Que me suscita nova interrogação. Uma vez que no respeito da Lei, vão ter de ser abertos procedimentos concursais para o preenchimento da maioria dos lugares, porquê a antecipação da nomeação dos respectivos dirigentes?

Aceitamos e compreendemos que os Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação, sejam preenchidos por pessoal da confiança política do Presidente da Câmara e dos Vereadores, dada a natureza das funções a desempenhar. Já não compreendo, sem que me mova qualquer razão de ordem pessoal, até porque não conheço a quase totalidade dos nomeados e sem de maneira nenhuma pôr em causa a sua capacidade técnica e profissional, idoneidade, aptidão para dirigir os respectivos cargos de chefia, que lugares de chefia na administração pública sejam alvo de nomeação política, como acontece com estes 18 novos dirigentes.

Não está em causa a legitimidade do Senhor Presidente para o fazer. Não. A Lei confere-lhe essa prerrogativa. O que está em causa é o princípio da igualdade de oportunidades para todos os trabalhadores em condições de aceder a esses lugares, da avaliação do mérito profissional, de que a direita tanto gosta de falar quando se trata de justificar a discriminação salarial, em última instância da própria transparência do processo.

Lendo os Regulamentos que vão legitimar as decisões e atendendo à antecipação das nomeações apresentadas, parece-nos estarmos perante o “talhar de fatos à medida”, o que nunca é um bom sinal, nem abona a favor da imagem do exercício dos cargos políticos, da “política” e dos “políticos”, em última instância.

No entanto esta segunda alteração ao Mapa de Pessoal, trás propostas com as quais concordo, como seja o provimento no Mapa de pessoal de mais 12 Bombeiros Municipais e a integração de 32 trabalhadores com contratos de trabalho por tempo indeterminado, no âmbito do PREVPAP, uma conquista da actual solução política que a Câmara teve de adoptar.

Apesar disso, continuam a figurar no Mapa de Pessoal 213 contratos a Termo Resolutivo Incerto na área da Ação Educativa, situação que já por diversas vezes aqui levantei. A persistência desta insólita situação carece de explicação e justificação por parte do Executivo. É que o Artigo 140º do Código do Trabalho diz taxativamente que: o Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação da necessidade. Não é o caso. Desvirtuando o que digo e pretendo, virá de novo acusar-me de querer o desemprego destes trabalhadores, acenando com o papão da necessidade de abrir concurso público para provimento dos lugares. Como fica provado com os Regulamentos que hoje estamos a discutir, essa é uma falsa questão que a Câmara ultrapassará sem qualquer dificuldade, se essa for essa a sua vontade.

Viseu, 22 de junho de 2018                    

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

O Regulamento é obrigatório para enquadrar e definir as regras de ocupação dos lugares. É elementar. Invoca-se para o efeito a Lei 49/2012. Refere esta Lei no seu Artigo 4º, número 3, que cabe à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional

Ora o Artigo 4º, nº 1, alínea a) do Regulamento que estamos a discutir, refere e cito, a exigência de “Habilitações académicas ao nível da licenciatura adequada ao cargo a prover, admitindo-se, excecionalmente, a titularidade de formação ou experiência profissional necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação”;

Há alguma razão de fundo para o Regulamento abrir este excepção? Não deve o Regulamento cingir-se estritamente ao que a Lei consagra? Não respeitando o que a Lei 49/2012 estipula no seu Artigo 4º, nº 3, não está este Regulamento ferido de ilegalidade?

Perguntas que, se não forem respondidas de forma clara e objectiva, motivarão o meu voto contra e o recurso à IGAl para que me esclareça sobre a matéria.

Viseu, 22 de junho de 2018                    

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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