Comissão Distrital da CDU

CM Nelas1

 

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Nelas, Manuel Fonseca, interveio sobre Pontos da Ordem de Trabalhos 2.7 – Apreciação e aprovação do Contrato Interadministrativo de delegação de competências do Munícipio de Nelas para a Associação de Munícipios da Região do Planalto Beirão para recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos indiferenciados no território do Concelho de Nelas.

Para a CDU o município de Nelas está apenas a concessionar a recolha por um período limitado de tempo à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, agremiação que tem funcionado como entreposto público para chorudos negócios privados, nos domínios da distribuição de água e da recolha do lixo. 

O que está em causa é a privatização da recolha do lixo, considerado, tal como o saneamento e a água, um direito humano. Para quem tem dúvidas do que denunciamos, fica o exemplo. Com os mesmos argumentos gratuitos de falta de pessoal, de envelhecimento das condutas e das captações e por-aí-fora, se justificará também, mais cedo do que tarde, a privatização da água no município.

Em anexo, enviamos as principais intervenções escritas do Eleito da CDU, para consulta e eventual publicação.

Esta sessão da Assembleia Municipal foi a continuação da sessão de 28 de Dezembro de 2016.

Nelas, 7 de Janeiroro de 2017

O Gabinete de Imprensa da CDU Concelho de Nelas

 

CDU Linha Voto 2015

Declaração de Voto

 

Esta opção da Câmara demonstra um caminho de privatização, seja qual for o cenário, abdicando do controle de qualidade do serviço público. O município de Nelas está apenas a concessionar a recolha por um período limitado de tempo à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, agremiação que tem funcionado como entreposto público para chorudos negócios privados, nos domínios da distribuição de água e da recolha do lixo.

O PCP é frontalmente contra a alienação do serviço público de recolha do lixo, por razões ideológicas sim, por sabermos de prova provada que a lógica de prestação de serviço público às populações não se coaduna com os interesses privados, que têm na sua génese a procura de lucro sem contemplações com as necessidades dos que servem.

O que está em causa é a privatização da recolha do lixo, considerado, tal como o saneamento e a água, um direito humano. Para quem tem dúvidas do que denunciamos, fica o exemplo. Com os mesmos argumentos gratuitos de falta de pessoal, de envelhecimento das condutas e das captações e por-aí-fora, se justificará também, mais cedo do que tarde, a privatização da água no município.

Nelas, 28 de Dezembro de 2016.

O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Nelas

Manuel Fonseca

Realizou-se no passado dia 29 de Dezembro a sessão ordinária da Assembleia de Freguesia, sob a Presidência de Marisa de Matos Oliveira e com a presença de Manuel Liberto Pina Almeida, 2º Secretário, Armando Amadeu Ferreira e Manuel Martins Sarmento, vogais.

No período antes da Ordem do Dia apenas se verificou a intervenção de Armando Ferreira desejando as Boas Festas e um Bom Ano a todos os presentes e à população da freguesia. Os restantes membros agradeceram e retribuíram.

Da Ordem do Dia constaram os seguintes pontos:

  1. Informação Escrita do Presidente da Junta: Apreciada pela Assembleia, tendo Armando Ferreira suscitado uma questão sobre a barroca das quelhas.

  2. Documentos Previsionais para 2017: Aprovados por unanimidade

  3. Autorização para a Assumpção de compromissos plurianuais: Aprovada por unanimidade

  4. Reconhecimento do Interesse para as populações dos investimentos do pedido de apoio a apresentar à medida 10.2.1.6. do PDR2020 (Renovação das Aldeias): Aprovado por unanimidade

  5. Retorno do concelho de Penalva do Castelo à alçada do Tribunal de Mangualde: Este ponto agendado com carácter de urgência a pedido da Junta de Freguesia. Foi aprovada por unanimidade uma moção sobre este assunto.

No período de intervenção do público não houve intervenções.

A acta da sessão pode ser consultada aqui.

 

 

Na última sessão, a 29 de Dezembro, a Assembleia de Freguesia votou por unanimidade (votos da CDU e do PSD), o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2017.

Metodologia de Elaboração

A elaboração da proposta final dos Documentos Previsionais a apresentar à Assembleia de Freguesia segue as seguintes etapas:

Perspectiva Orçamental

No que diz respeito aos impostos, regista-se a média dos últimos 24 meses como estipula o POCAL. Relativamente ao Fundo de Financiamento das Freguesias, inclui-se a verba já inscrita na Lei do Orçamento de Estado já aprovada pela Assembleia da República.

Dos terrenos obteremos o habitual rendimento com a renda do Fial, a qual deverá se manter, e a concessão dos restantes baldios para resinagem.

Do IEFP receberemos a verba correspondente ao financiamento, a 80%, da Bolsa Mensal dos Contratos Emprego Inserção. Foi incluída verba para dois CEI de 12 meses e 1 CEI de 4 meses, para as actividades de verão com as crianças.

Da Câmara Municipal continuaremos a receber as mesmas verbas por delegação de competências para a limpeza das vias e para obras públicas, estando nesta última rúbrica 50% da verba protocolada para as obras que não foram executadas este ano.

Nas despesas com o pessoal estão incluídas as compensações mensais dos membros do executivo (01.01.01.), o subsídio de refeição dos Beneficiários do CEI, as senhas de presença dos membros da Assembleia de Freguesia.

Na aquisição de bens seguiu-se os valores médios dos últimos anos.

Na Aquisição de serviços seguiu-se, igualmente, os valores médios dos últimos anos.

Nas transferências correntes incluiu-se a quota da ANAFRE, e a verba para apoio a actividades de interesse para a freguesia, nos termos do regulamento aprovado.

Nos subsídios está contemplada a verba das bolsas dos Contratos de Emprego Inserção.

Nas despesas de capital, ou seja os investimentos a realizar, constam os investimentos relativos aos contratos de delegação de competências da Câmara Municipal, bem como investimentos da própria Junta de Freguesia como, o servidor Radius da Rede Real Digital, melhorias no Trilho do Ryal, Locação Financeira da fotocopiadora, Requalificação do Parque da Lameira, aquisição de maquinaria.

 

Investimentos

Prevêem-se com financiamento definido os seguintes investimentos:

  1. Arquivo Morto na casa da Tv. João de Castilho

  2. Requalificação do Parque de Lazer da Lameira

  3. Sinalização nos caminhos rurais

  4. Intervenções nos Baldios

  5. Licenciamento de Software de Contabilidade, Canídeos e Cemitérios

  6. Projectos de Arquitectura – Requalificação da Escola

  7. Rede de Internet sem Fios

  8. Requalificação do Percurso Pedestre

  9. Eficiência Energética com a aquisição de iluminação LED

  10. Edição de livro no âmbito do Projecto O Futuro da Memória

  11. Aquisição de cortar de relva

  12. Locação financeira do equipamento multifunções

  13. Calcetamento e levantamento e reposição de calçadas nas Bermas da EM615

  14. Pavimentação da Rua das Cortes – Largo

  15. Pavimentação do Caminho da Bocha – Acesso a habitação

  16. Drenagem de Águas no Lagedo

  17. Pavimentação do Espaço da “Casa dos Tiagos”, Ribeira.

  18. Remodelação da canalização para os Fontenários de Real

  19. Intervenções nos Caminhos

  20. Intervenção no Cemitério

  21. Beneficiação do Lagar do Eirô

 

Resumo

Respeitam-se os princípios orçamentais enunciados no POCAL nomeadamente o valor das despesas correntes inferior ao valor das receitas correntes.

Os documentos previsionais podem ser consultado aqui.

Tribunal Penalva

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de Dezembro, que altera a regulamentação Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Seria neste acto legislativo que deveria ter sido estipulado o retorno do nosso concelho para a alçada do Tribunal de Comarca, tendo em conta a vontade expressa das pessoas do nosso concelho através de abaixo-assinado, as deliberações dos órgãos municipais e da nossa freguesia, mas também a bandeira deste Governo de Aproximar a Justiça.

Ora, esta expectativa foi totalmente defraudada com a manutenção do nosso concelho sob a alçada do agora chamado Juízo de Competência genérica de Sátão.

Tendo em conta o exposto e todos os antecedentes deste processo, a Junta de Freguesia deliberou por unanimidade aprovar a seguinte moção e solicitar à Assembleia de Freguesia que deliberasse acompanhar esta mesma moção.

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