Comissão Distrital da CDU

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Destaco da informação do Sr. Presidente, na nossa posse, a coerência do tom exaltante e otimista, um público e assumido deslumbramento com a obra realizada, culminado com um manifesto orgulho e regozijo em ter Viseu em primeiro, seja no que for.

Rabisquei do documento alguns exemplos desta última constatação: “O maior Orçamento participativo Jovem do País”; “sistema de incentivos às empresas que é pioneiro no País”; ”Primeiro município no País a aplicar o IMI familiar”; “Presidência da secção de Cidades Inteligentes”; “Pioneiro na demonstração do valor dos produtos “made in Viseu"”. Faz-nos bem ao nosso ego de viseenses saber que o pessimismo ou qualquer outro sentimento depressivo não mora no edifício da praça da república, desejando eu que, por simpatia, esse sentimento se transmita a todos os munícipes, sobretudo aos muitos que manifestam o seu descontentamento por não verem resolvidos problemas, problemas comezinhos, concerteza, à vista dos grandes desígnios do Município, mas problemas, mesmo assim, que afetam a sua qualidade de vida.

Anotei com igual interesse a afirmação de que este executivo adotou “um novo modelo de governação mais aberto e participativo”.

Deve ser em consonância com esse “modelo” que a Câmara finge responder aos meus requerimentos, enviando textos vazios e sem qualquer elemento sobre a matéria requerida.

Requeri que me fosse fornecida informação sobre os apoios quantificados em valores concretos, dados às empresas, no âmbito do Viseu Investe.

Fui remetida para a consulta dos regulamentos sobre a matéria. Sobre os dinheiros transferidos para as freguesias ao abrigo da lei de delegação de competências, a resposta ao requerimento limitou-se a enunciar as áreas às quais os dinheiros foram afectos. Para já não falar da resposta dada ao pedido de informação sobre os gastos com a promoção do Orçamento Participativo. Se este é um modelo de governação “aberto”, não terei outro caminho senão pedir a intervenção dos organismos que tutelam o acesso aos documentos administrativos, para obter a informação que devia ser de acesso público.

Depois vem o rol das empresas que têm beneficiado dos apoios da Câmara. Algumas, senão mesmo a maioria, sabemos todos, programou e desenvolveu os seus processos de investimento sem ter em conta os incentivos e benefícios fiscais da Câmara. Aqueles investimentos seriam sempre feitos (Visabeira, Casa de Saúde, Goucam, Habidecor, Hospital da CUF, etc), No entanto, a crer no que diz a imprensa local, outros apoios foram concedidos pela Viseu Investe sem cuidar de saber da viabilidade das empresas apoiadas. Dado que não houve nenhum desmentido público de que eu tivesse conhecimento, sobre o processo de insolvência relacionado com a PAMPILAR, empresa beneficiária dos apoios municipais, talvez se afigure uma oportunidade soberana para pôr em prática o tal “novo modelo de governação mais aberta e participativa”, informando a Assembleia sobre o que de facto se terá passado e se sim ou não, dinheiros públicos municipais foram perdidos nessa insolvência.

Sobre a decisão do actual governo de alterar as regras do IMI Familiar, diz o Senhor Presidente com muito humor, que a medida se deveu a razões ideológicas. Claro, beneficiar famílias numerosas de altos rendimentos não tem nada de ideológico, é puro altruísmo.

Muitas vezes nesta Assembleia o Senhor Presidente fica crispado com as minhas intervenções, acusando-me de política de bota-abaixo, de crítica pela crítica, de nada propor. Parece que os seus assessores não têm a mesma opinião e ouvem com muito mais atenção aquilo que digo e as propostas que faço. O documento que hoje aqui nos traz está pejado dessas propostas da CDU, agora transformadas em medidas do Município.

Lembramo-nos todos da apreciação por mim feita aqui, o ano passado, sobre o Street Art. Evidenciei o descontentamento dos grafiters da cidade por não terem sido chamados a participar. Propus a sua incorporação na iniciativa e a realização de oficinas onde eles pudessem aprender com os “mestres” convidados. O Senhor reagiu mal, mas os seus assessores estavam atentos e consideraram pertinente a ideia proposta e trataram de a incorporar no Festival 2016. Fico feliz pelos jovens grafiters da cidade.

Quando da discussão do Regulamento dos Bairros sobre administração da Habisolvis, propus a criação de um serviço domiciliário para intervir em pequenas reparações domésticas nas casas da responsabilidade da empresa municipal. O Senhor não ouviu, mas a medida vem agora anunciada “para as famílias numerosas carenciadas”. Não perco a esperança de a ver em breve ser alargada aos idosos e a todas as famílias carenciadas que habitem nos bairros municipais, independentemente do número de pessoas do agregado familiar.

Sobre o Fontelo, por diversas vezes aqui fiz a proposta da classificação das árvores e da sua legendagem para além da intervenção global na melhoria do Parque, informando inclusive que o IPV tinha, em tempos, ali realizado um trabalho dessa índole. Fico satisfeita com o alargamento à cidade e ao Parque Aquilino Ribeiro desta medida.

Por termos demonstrado a irracionalidade das exigências de criação de postos de trabalho para atribuição de incentivos às pequenas empresas no âmbito do Viseu Investe, alguém registou, achou pertinente a análise e os parâmetros foram mudados para 2016.

Para não falar das propostas para a criação da “Incubadoras para Jovens casais”, da “Rota dos Escritores”, da valorização do parque de Vale de Cavalos e de outras que agora seria fastidioso enumerar. Está tudo nas atas da Assembleia Municipal, é só pôr o motor de busca a procurar.

A CDU pauta a sua intervenção neste órgão autárquico pela análise séria e empenhada dos documentos, a frontalidade das suas posições, o respeito democrático e institucional por todos os membros e pelas suas opiniões, pela preocupação em dar contributos positivos que ajudem a melhorar a qualidade de vida de todos os munícipes, independentemente da sua condição social, opção política ou credo religioso.

Assim continuaremos, dignificando o órgão e a função, cumprindo escrupulosamente o papel que a lei me atribui de fiscalização dos actos políticos do Executivo Municipal, para que a democracia, o pluralismo e a convivência democrática se fortaleçam na diversidade e no respeito mútuo.

Viseu, 29/04/2016

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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O Parque Desportivo do Fontelo é uma área privilegiada para a prática desportiva, o desenvolvimento de atividades físicas de lazer mas também de competição. A diversidade de instalações e espaços desportivos que integra bem como a sua centralidade face à cidade justificam a elevada procura que regista por parte da população de Viseu.

São conhecidas as recomendações constantes no Decreto-Lei nº 188/2009 de 12 de Agosto bem como no Decreto-Lei nº184/2012 de 8 de Agosto no sentido da instalação de desfibrilhadores automáticos externos a ser utilizados por operadores treinados e certificados, atuando por delegação médica em locais de acesso público.

Sabemos que a utilização destes equipamentos em ambiente extra-hospitalar por pessoal não médico aumenta significativamente a probabilidade de sobrevivência das vítimas de doenças cardiovasculares.

Apesar disto, ao que julgamos saber, não existe em todo o Parque do Fontelo, qualquer exemplar deste equipamento. Em face do exposto, recomendamos ao Executivo camarário que pondere a sua aquisição e instalação bem como o investimento na formação de operadores devidamente certificados que assegurem a prática de DAE no Parque Desportivo do Fontelo.

Viseu, 29 de Abril de 2016

A Eleita da CDU

Filomena Pires

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No dia 1 de Maio de 1886, em Chicago, centenas de milhares de operários iniciaram uma luta histórica, fazendo uma greve geral reivindicando o estabelecimento da jornada de oito horas de trabalho, sendo impiedosamente reprimidos pelas entidades policiais e patronais. Os reflexos internacionais desta importante luta determinaram a declaração do dia 1 de Maio como o Dia Internacional do Trabalhador.

Celebrar o 1º de Maio é não só recordar o significado da luta dos operários de Chicago, mas de todos os trabalhadores em geral e, especialmente, dos trabalhadores portugueses e dos seus representantes.

As medidas de austeridade do anterior governo PSD/CDS impuseram o aumento do empobrecimento, a redução de salários e pensões, o aumento do custo de vida, o aumento do desemprego e da precariedade e a fragilização das relações de trabalho também no nosso concelho, pondo em causa direitos conquistados e consagrados na Constituição da República Portuguesa. Celebrar o 1º de Maio hoje é lutar pela concretização e retoma desses direitos, é afirmar o direito à dignidade de todos os trabalhadores.

A Assembleia Municipal de Nelas reunida em 28 de Abril de 2016:

1 - Saúda todos os trabalhadores e as suas organizações sindicais, manifestando a sua solidariedade com a luta por melhores condições de trabalho e por uma vida digna e com direitos;

2 - Apela à participação dos trabalhadores, trabalhadoras e população em geral nas comemorações e manifestações do 1º de Maio.

Nelas, 28 de Maio de 2016

O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de  Nelas

Manuel José Fonseca

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Considerando que a Lei Estatuto do Direito de Oposição nº 24/98 de 26 maio,  no seu Artigo 3º alínea 1 diz que “são titulares do direito de oposição os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo, bem como os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais e nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não estejam representados no correspondente órgão executivo.”

Considerando que no seu Artigo 5º na alínea nº3 diz “que os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade.

Considerando que o Artigo nº 10º na alínea 1 diz que “O Governo e os órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais elaboram, até ao fim de Março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direiros e garantias constantes da presente lei.

Considerando que na alínea 2 diz que “Esses relatórios são enviados aos titulares do direito de oposição a fim de que sobre eles se pronunciem.

Considerando que na alínea 3 também se diz “Ao pedido de qualquer dos titulares mencionados no número anterior podem os respectivos relatório e resposta ser objecto de discussão pública na correspondente assembleia.”

Considerando que no referido Artigo nº 10 na alínea 5 refere que “Os relatórios referidos nos números anteriores são publicados no Diário da República, nos jornais oficiais de ambas as Regiões Autónomas ou boletim municipal respectivo, conforme os casos.”

Assim o PCP conforme a Lei confere, vem requerer:

1 - Ao órgão executivo Câmara Municipal de Nelas, que lhe envie ou entregue os relatórios relativos aos anos de 2013, 2014, e 2015, para que possamos exercer a nossa função de pronunciamento conforme Artigo nº 10 alínea nº 2.

2 - Como titular do direito de oposição por está defenido no artigo nº 3 alínea 1, seja ouvido conforme é referido no Artigo 5º na alínea 3 sobre o orçamento e plano de actividades futuros.

3 - Que o executivo cumpra o direito de informação da referida Lei conforme é referido no Artigo nº 5 alínea 1 e 2.

Nelas, 28 de Abril de 2016

O Eleito da CDU

Manuel Fonseca

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