Comissão Distrital da CDU

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O mínimo que se pode dizer das conclusões, deste pomposamente chamado “Estudo de Racionalidade Económica de Empresa a Constituir”, é que são tiradas à medida de quem encomendou e pagou o serviço.

Estas conclusões para justificar a constituição da Empresa Águas de Viseu, podiam ser adoptadas para qualquer outro serviço municipalizado de águas e saneamento do País. São uma espécie de “chapa quinze”, pejada de lugares comuns, sendo praticamente uma cópia, com excepção de alguns mapas, do Estudo que já aqui discutimos quando a maioria tomou a decisão de substituir os SMAS, que funcionam bem e são rentáveis, por uma empresa que mais cedo ou mais tarde pretendem privatizar, com prejuízo evidente para a população do concelho e prestação de serviço público.

A empresa que elaborou o “estudo” nem se deu ao trabalho de actualizar a fraseologia de acordo com a nova realidade do País. Na página 49 ainda diz "aguardar a aprovação dos diplomas que vão proceder à extinção e agregação dos actuais dezanove sistemas multimunicipais…”, quando se sabe que tudo isso foi parado pelo actual governo. É um “Estudo” de fachada, para dar credibilidade cientifica uma decisão política/ideológica do Executivo Municipal.

Repetem nas vantagens o que já tínhamos lido no estudo anterior. Por exemplo sobre o pessoal: (Página 75) “uma maior flexibilização na política de gestão de recursos humanos e de contratação”.

Quando se trata da propaganda “Viseu é de Primeira Água”, para mudar o paradigma organizacional (Página 76): já os “SMAS têm um longo caminho a percorrer em direcção à excelência de serviços” e cita o referido estudo um parecer da RESARP.

Diz-se no Estudo (Página 116) que assumirá "o Estatuto de sociedade unipessoal de direito privado, com capital integralmente subscrito pela Câmara”.

Mas nas vantagens para a opção por uma Empresa em vez dos SMAS,diz o estudo que: “Outra vantagem da existência de empresas locais refere-se à maior facilidade de subcontratação de serviços e a adoção de estratégias de outsourcing, que permitem criar estruturas de custos mais flexíveis nas atividades municipais, o que não é possível conseguir no âmbito das Autarquias”. Para bom entendedor … É a privatização que se tem como objectivo.

Curiosamente, a dita ”maior eficácia, eficiência e qualidade” da Empresa em detrimento dos SMAS, não passa de palavras, nunca é provado nem com mapas nem com exemplos dse outras experiências.

Mas falam na “introdução de mecanismos de Mercado, ferramentas e práticas de gestão privada”. Pergunta-se, para quê, se o regime que irá vigorar de “arrendamento” das infra-estruturas da Câmara à Águas de Viseu, por 25 anos, prevê um encaixe financeiro para a Câmara de apenas 1 milhão de euros, quando os lucros actuais ultrapassam o milhão e quinhentos mil euros?

Também lá está a previsão da subida das tarifas, o que aliás já está a acontecer, por via da alteração dos escalões e dos respectivos preços.

Depois arranjam umas mentirolas para acrescentar “vantagens”, como aquela de dizerem que com a “Empresa” se chega mais facilmente aos fundos do POSEUR, quando sabem que isso não é verdade.

Concluo reconhecendo à Câmara Municipal legitimidade para a constituição da “Empresa Águas de Viseu” e para a extinção dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, vulgo SMAS, existentes, mas afirmo que tal alteração não serve nem os interesses do Município, nem os dos trabalhadores dos SMAS e muito menos os dos munícipes, por conter os ingredientes que poderão levar à privatização deste sector público, o que a acontecer porá em causa o princípio da universalidade no acesso, a equidade nos tarifários aplicados, o direito humano à água e ao saneamento como bens públicos. O nosso voto será, sem qualquer hesitação, contra.

Viseu, 29/06/2016

A Eleita da CDU na AM de Viseu

Filomena Pires

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Quando em 28 de Fevereiro de 2014, vim a esta tribuna afirmar que o negócio que a Câmara de Viseu tinha realizado com a GESTIN, trocando a sua participação naquela Sociedade por três lotes sobrevalorizados no PEM era um “negócio da China”, estava longe de imaginar os desenvolvimentos que a situação iria ter.

A proposta que hoje nos é apresentada afigura-se ainda mais inexplicável do que a de 2014, por não haver qualquer dúvida de que a Câmara está a comprar à GESTIN, da qual saiu para não ser envolvida na sua previsível insolvência, os seus próprios terrenos.

Basta ler os documentos que nos foram distribuídos para ficarmos certos disso. É só consultarem. Depois do documento que contém o contrato de compra e venda, vem a Certidão do Registo Matricial. E o que é que consta nesse documento: que o terreno que a Câmara agora quer adquirir por 700 mil euros, foi Cedido Gratuitamente”, repito, Cedido Gratuitamente, à Câmara Municipal em 2001, pela Junta de Freguesia do Mundão e incorporado posteriormente na Gestin, aquando da constituição da dita sociedade. Com o devido respeito e apenas para usar uma expressão popular que caracteriza a situação, sem qualquer objectivo de ferir a honorabilidade de quem quer que seja, é como “roubar as galinhas e vende-las ao dono”.

Recorde-se que a Junta de Freguesia do Mundão cedeu na altura 167.000 m2 e que a Câmara quer adquirir agora neste negócio 152.000m2.

Não temos nada contra as aquisições de terrenos para expansão das zonas industriais ou empresariais, ao contrário do que o senhor Presidente pensa. Como sabe, muitos dos concelhos que a CDU governa são dos mais industrializados do País, de Palmela ao Seixal, de Loures a Setúbal, e olhe que os empresários estão muito satisfeitos com a nossa gestão.

Isso é uma coisa, outra coisa são processos que em minha opinião lesam o interesse público, uma vez que o património a adquirir era pertença do Município. Não pode haver duas interpretações: a entrada da Câmara na Gestin, foi um desastre. O processo da saída da Câmara da Gestin foi ruinoso para o município. O negócio que se pretende efectuar agora é imoral, por configurar uma apropriação indevida pela Gestin de terrenos municipais, por afrontar profundamente a boa-fé com que a Freguesia do Mundão disponibilizou esses terrenos em 2001, por estar a Câmara a alimentar com dinheiros públicos um nado morto.

A esse propósito, lembrava aqui as palavras do Senhor Presidente na sessão de fevereiro de 2014, em resposta aos questionamentos do Dr. Ribeiro de Carvalho e aos meus: “se por qualquer razão por exemplo, a empresa entrasse em insolvência, a Câmara como sabe tem sempre o direito de preferência. Portanto, estará sempre salvaguardada do ponto de vista futuro para os terrenos …”. Como a Gestin não entrou em insolvência, sendo que se entrasse a Câmara teria de suportar 8% da dívida, ainda nas palavras do Senhor Presidente, a Câmara trata de salvar a Gestin e a Parque Invest comprando a 4,6 euros o m2 terrenos próprios. O Tribunal de Contas nunca irá aprovar tal transação.

Apenas como curiosidade, o que foi feito dos três lotes que a Câmara recebeu da Gestin como ressarcimento da sua quota na sociedade? Como já estavam urbanizados e prontos a edificar, já foram ocupados por que empresas?

A CDU irá votar contra esta proposta de aquisição e tudo fará para que o erário público não saia penalizado deste rocambolesco negócio.

Viseu, 29/06/2016

A Eleita da CDU na A.M. de Viseu

Filomena Pires

CM Lamego1

No período antes da ordem do dia, o eleito da CDU na Assembleia Municipal de Lamego João Pedro Melo, voltou a questionar o Presidente da Câmara, Francisco Lopes, sobre a existência de condições de utilização do Pavilhão Multiusos. Na sua resposta o autarca do PSD afirmou que o problema de utilização está ultrapassado já que o Pavilhão se encontra com todas as vistorias, pareceres e documentos legalizadas para se proceder à realização de todos os eventos.

Quanto á colocação das casas de banho para os feirantes proposta esta apresentada pela CDU já há dois anos que foi votada favoravelmente por toda assembleia, respondeu o Presidente da Câmara que o problema já estava resolvido com a abertura das casas de banho da virgula do Pavilhão Multiusos.

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Há 130 anos, centenas de milhares de operários de Chicago, conscientes da necessidade de humanização no mundo do trabalho, iniciaram uma luta histórica: a greve geral pela jornada de oito horas de trabalho diário. A violenta repressão associada à justeza da reivindicação e os seus reflexos a nível internacional determinou a declaração do dia 1 de Maio como o Dia Internacional dos Trabalhadores. Desde então, o movimento operário e sindical internacional reforçou a sua organização, alargou e envolveu na acção uma sociedade sedenta de justiça social, de paz, de liberdade, de democracia e de igualdade. Lançou, assim, pontes para o futuro, assumindo um papel central e determinante para os nossos dias.

Desde então as lutas dos trabalhadores e da organização do movimento sindical, nacional e internacional, têm contribuído decisivamente para um objectivo comum: a defesa da dignidade das mulheres e dos homens trabalhadores.

É preciso combater a precariedade, sinónimo de baixos salários, horários incertos, falta de direitos e garantias, essa instabilidade permanente, que compromete o futuro de todos, mas sobretudo o dos jovens e o desenvolvimento do nosso país, também no nosso Concelho.

Urge mobilizar os trabalhadores e populações em torno das suas justas reivindicações, nomeadamente na defesa do emprego com direitos, no direito de contratação colectiva, pelo aumento dos salários e de outros direitos, pelas 35 horas de trabalho semanal, por serviços públicos de qualidade e pela melhoria das obrigações do Estado na Saúde, no Ensino e na Segurança Social.

O Grupo Municipal da Coligação Unitária Democrática - CDU propõe que a Assembleia Municipal de Viseu, na sua sessão de 29 de Abril de 2016, delibere:

1. Saudar os trabalhadores portugueses e manifestar solidariedade com a luta por eles desenvolvida;

2. Apelar aos trabalhadores para que afirmem neste dia a necessidade de mudança que o país precisa, a necessidade de um Portugal de progresso, livre e soberano ao serviço do seu povo;

3. Enviar esta Moção para:
CGTP
UGT

Aprovada com duas abstenções do CDS-PP

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