O Grupo Parlamentar do PCP na AR e o Distrito de V

PSP

Questionada pela deputada do PCP na AR, Ana Virgínia Pereira, no passado dia 31 de Março, a Ministra da Administração Interna, respondeu positivamente às perguntas formuladas, visando a solução da “Carência de Meios Humanos e Materiais do Comando Distrital da PSP de Viseu”.

O Grupo Parlamentar do PCP, a solicitação da Assembleia Municipal de Viseu e tendo em conta as declarações públicas do comandante do destacamento territorial de Viseu da PSP, que referiam a falta de efectivos e a degradação ou inexistência de viaturas adequadas ao desempenho de missões de patrulhamento, segurança e vigilância, dirigiu à Senhora Ministra da Administração Interna as seguintes perguntas:

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O Grupo Parlamentar do PCP, recebeu, através de uma moção aprovada na Assembleia Municipal de Viseu e no contacto com a Delegação de Viseu da Ordem dos Advogados, a informação de que o Estabelecimento Prisional de Viseu padece de sobrelotação e da necessidade de uma requalificação urgente.

O Estabelecimento Prisional de Viseu integra os EP do Distrito Judicial de Coimbra e está classificado pela Direção-Geral de Reinserção dos Sistemas Prisionais (DGRSP) como uma EP de alta segurança, onde cumprem pena os reclusos condenados e preventivos da região de Viseu.

Este estabelecimento detinha, inicialmente, lotação para 54 reclusos, mas, atualmente, a sua população ultrapassa, em muito, esse limite de reclusos, que se encontram repartidos pelo EP do Campo, com 23 reclusos e na cadeia da cidade mais 62 detidos, sendo que a capacidade deste estabelecimento é de 37 indivíduos.

Esta sobrelotação do EP de Viseu constitui um grave problema de segurança, a necessitar de resposta por parte da tutela, como vem sendo reclamado por diferentes entidades e estruturas ligadas à justiça.

PSP Viseu

O Grupo Parlamentar do PCP recebeu, através de Moção aprovada da Assembleia Municipal de Viseu, a informação da carência de meios humanos e materiais do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Viseu.

De alguns anos a esta parte, o Comando Distrital da PSP de Viseu, tem vindo a deparar-se, no exercício da sua atividade, com vários constrangimentos que comprometem e  limitam a sua capacidade operacional. Apesar desta carência de meios humanos e materiais de que padece atualmente, o Comando Distrital da PSP de Viseu sempre fez esforços no sentido de dar resposta adequada às inúmeras solicitações que lhes vão chegando.

As declarações do Superintendente Vítor Rodrigues, comandante do destacamento territorial de Viseu, aquando da celebração do 140º aniversário da corporação, alertaram para as inúmeras restrições com que este comando se confronta a cada dia, no exercício da sua missão.

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Na Assembleia Municipal de Viseu, de 20 de Fevereiro último, a eleita da CDU, Filomena Pires, apresentou uma Moção “Pela Reabertura da 2ª Repartição de Finanças”, que veio a ser aprovada.

A deputada Ana Virgínia Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dando seguimento à pretensão expressa pela Assembleia Municipal de Viseu, dirigiu ao Ministro das Finanças um conjunto de perguntas, destinadas a obter do Governo o seu posicionamento sobre esta necessidade objectiva do concelho.

Ana Virgínia Pereira, lembrou que a 2ª Repartição de Finanças de Viseu (ou Viseu 2), foi encerrada através da Portaria nº. 138/ 2010, de 4 de março, mas que a realidade veio mostrar o erro dessa decisão. Perda de eficácia na resposta do serviço, redução da dinamização económica na parte da cidade onde se localizava, perda de postos de trabalho, sobrecarga de serviço nos funcionários, são algumas das consequências negativas do encerramento.

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O Deputado António Filipe do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, perguntou ao Governo, através do Ministério da Justiça, a razão pela qual o concelho de Penalva do Castelo, se manteve ligado à instância local de Sátão em matéria de justiça, em vez de ter regressado à secção de competência genérica de Mangualde, como acontecia antes de 2014 e era vontade das populações e dos órgãos autárquicos.

Em face desta constatação e por solicitação da Comissão Concelhia de Penalva do Castelo, do PCP, o deputado António Filipe, transmitindo a vontade da população, manifestada em abaixo-assinado e a opinião dos órgãos autárquicos traduzida na aprovação de moções, dirigiu ao Governo, através do Ministério da Justiça, a seguinte argumentação e respectivas perguntas:

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