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A situação das últimas semanas mostra que o Estado de Emergência serviu de pretexto para que os grupos económicos e o grande patronato, com máxima liberdade e inteira impunidade, pudessem despedir, explorar e restringir drasticamente a possibilidade de os trabalhadores se organizarem, defenderem e fazerem valer os seus direitos.

A PATINTER, sedeada em Mangualde, uma das principais empresas a operar no sector de transportes nacional e internacional tem nas várias centenas de trabalhadores ao seu serviço, muitos com categoria profissional de motorista.

No contexto do estado de emergência decretado face à situação de COVID-19, por desempenharem actividades denominadas essenciais, estes trabalhadores não têm a sua actividade suspensa, continuando a contactar diariamente com várias pessoas.

Não obstante as várias orientações da DGS e os diplomas legais publicados em resposta à situação de pandemia de COVID-19 que vivemos, muitos trabalhadores da PATINTER contactaram o PCP, fazendo relatos de vários incumprimentos, alguns deles muito graves, que colocam em risco a sua saúde e a de terceiros, além de configurarem manifestas violações dos seus direitos laborais.

A Empresa, fazendo um aproveitamento ilícito da actual situação pandémica, tem praticado várias irregularidades, nomeadamente:

- Incumprimento das orientações da Direcção Geral de Saúde, no que às medidas de prevenção dos trabalhadores e de terceiros diz respeito, concretamente não procedendo, até ao dia do alerta feito por estes trabalhadores,  à entrega de máscaras de protecção individual. De luvas. De gel desinfectante ou sequer efectuando  uma limpeza regular das instalações e veículos;

- Não aplicação de um plano de contingência que permita que o maior número de trabalhadores fique em casa de quarentena preventiva, sem perda de direitos;

- Várias situações, em que, na deslocação de regresso a Portugal, vêm na mesma viatura, mais do que um trabalhador;

- Imposição de gozo de férias em violação do disposto no artigo 241º do Código do trabalho e IRCT aplicável;

- Imposição aos trabalhadores de Licença sem vencimento, utilizando uma declaração manhosa, onde consta “Pedido de Aprovação de Ausências”, estando, no entanto, referido no tipo de ausências FALTA INJUSTIFICADA, o que no final permite o despedimento com Justa Causa.

Em face de todos estes graves atropelos o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, dirigiu várias perguntas à Senhora Ministra do Trabalho, sobre este assunto, solicitando igualmente a sua intervenção para repor a legalidade e garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores.

Também o STRUP – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, tendo tomado conhecimento destas violações dirigiu à ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho, um Requerimento exigindo a sua intervenção urgente em defesa dos direitos laborais e do cumprimento das normas sanitárias emanadas do Governo para este sector, em virtude da pandemia de COVID-19.

Mas, como afirmou Jerónimo de Sousa, agravar a exploração e o empobrecimento, despedir abusivamente, cortar salários, desregular horários de trabalho, negar protecção social a sectores mais vulneráveis, também destrói vidas!

Os direitos não estão, nem podem estar, de quarentena!

Viseu, 15/04/2020

O Gabinete de Imprensa da DORViseu do PCP