Comissão Distrital da CDU

Tribunal Mangualde.jpg

Na Assembeia Municipal de Penalva do Castelo realizada a 6 de Fevereiro o eleito da CDU, Pedro Pina Nóbrega, apresentou uma moção pelo retorno do concelho para a alçada do tribunal de Mangualde.

A moção foi aprovada por unanimidade. O deputado Leonídio Monteiro (ex-Presidente da Câmara) não votou, alegando ser parte interessada por estar inscrito como advogado na comarca de Mangualde.

MOÇÃO PELO RETORNO DO CONCELHO DE PENALVA DO CASTELO PARA A ALÇADA DO TRIBUNAL DE MANGUALDE

Considerando que:

1 – O Concelho de Penalva do Castelo, quando não teve “justiças” próprias, esteve sempre sob a alçada do Tribunal de Mangualde, a cuja comarca pertencia a quando da última reorganização do Sistema Judiciário.

2 – O manifesto desacordo da população da freguesia e do concelho com a transição para a alçada do Tribunal de Sátão, operada pela reorganização de 2013, atestada pelo abaixo assinado e pelas deliberações dos órgãos da Freguesia e do Município, remetidas a devido tempo ao Ministério da Justiça.

3 – As populações foram fortemente penalizadas com a transição para o Tribunal do Sátão, que, além de não ter condições dignas de um Tribunal e prestação de um serviço público, não dispõe de serviço público de transporte regular e situa-se mais distante que o Tribunal de Mangualde.

4 – As expectativas geradas com a apresentação do Plano de Acção Justiça + Próxima.

5 – As expectativas geradas com as iniciativas da delegação de Mangualde da Ordem dos Advogados, das Câmaras Municipais de Mangualde e Penalva do Castelo e dos Serviços do Ministério da Justiça para a realização de obras no tribunal de Mangualde para aumento da sua capacidade, obras que seriam comparticipadas pelas duas Câmaras Municipais.

Assim propomos que a Assembleia Municipal delibere:

Em nome da população do concelho de Penalva do Castelo, exigir ao Governo, mais uma vez, a transição do concelho de Penalva do Castelo para a alçada do Tribunal de Mangualde, ora Juízo de Competência Genérica de Mangualde.

Penalva do Castelo, 06 de Fevereiro de 2017

O eleito da CDU na Assembleia Municipal

Pedro Pina Nóbrega

Boletim CDU  Lamego 2017-01

Boletim CDU  Lamego2 2017-01

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boletim Janeiro 2017 página 1

boletim Janeiro 2017 página 2

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CM Nelas1

 

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Nelas, Manuel Fonseca, interveio sobre Pontos da Ordem de Trabalhos 2.7 – Apreciação e aprovação do Contrato Interadministrativo de delegação de competências do Munícipio de Nelas para a Associação de Munícipios da Região do Planalto Beirão para recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos indiferenciados no território do Concelho de Nelas.

Para a CDU o município de Nelas está apenas a concessionar a recolha por um período limitado de tempo à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, agremiação que tem funcionado como entreposto público para chorudos negócios privados, nos domínios da distribuição de água e da recolha do lixo. 

O que está em causa é a privatização da recolha do lixo, considerado, tal como o saneamento e a água, um direito humano. Para quem tem dúvidas do que denunciamos, fica o exemplo. Com os mesmos argumentos gratuitos de falta de pessoal, de envelhecimento das condutas e das captações e por-aí-fora, se justificará também, mais cedo do que tarde, a privatização da água no município.

Em anexo, enviamos as principais intervenções escritas do Eleito da CDU, para consulta e eventual publicação.

Esta sessão da Assembleia Municipal foi a continuação da sessão de 28 de Dezembro de 2016.

Nelas, 7 de Janeiroro de 2017

O Gabinete de Imprensa da CDU Concelho de Nelas

 

CDU Linha Voto 2015

Declaração de Voto

 

Esta opção da Câmara demonstra um caminho de privatização, seja qual for o cenário, abdicando do controle de qualidade do serviço público. O município de Nelas está apenas a concessionar a recolha por um período limitado de tempo à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, agremiação que tem funcionado como entreposto público para chorudos negócios privados, nos domínios da distribuição de água e da recolha do lixo.

O PCP é frontalmente contra a alienação do serviço público de recolha do lixo, por razões ideológicas sim, por sabermos de prova provada que a lógica de prestação de serviço público às populações não se coaduna com os interesses privados, que têm na sua génese a procura de lucro sem contemplações com as necessidades dos que servem.

O que está em causa é a privatização da recolha do lixo, considerado, tal como o saneamento e a água, um direito humano. Para quem tem dúvidas do que denunciamos, fica o exemplo. Com os mesmos argumentos gratuitos de falta de pessoal, de envelhecimento das condutas e das captações e por-aí-fora, se justificará também, mais cedo do que tarde, a privatização da água no município.

Nelas, 28 de Dezembro de 2016.

O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Nelas

Manuel Fonseca

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