Comissão Distrital da CDU

Câmara Municipal de Viseu2

Na sessão da Assembleia Municipal (AM) de Viseu realizada dia 14, a eleita da CDU, Filomena Pires, interveio no debate sobre a inscrição da construção do Centro Oncológico em Viseu, no Orçamento do Estado (OE) para 2021. A CDU lembrou as iniciativas que nesta matéria apresentou em sede da AM e da AR. O PCP no tocante a edificações no âmbito do SNS, fez inscrever no OE 2021, verbas para responder a necessidades como as da construção do centro Oncológico de Viseu.

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Na sessão da Assembleia Municipal de Viseu ontem realizada (e que continua no próximo dia 17), a CDU votou contra o Orçamento e as Grandes Opções do Plano apresentados pelo Executivo da Câmara.

CDU Linha Voto 2015

Data de 1998 a aprovação da legislação que «regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade». Consagrou as figuras de compensações, suplementos e demais regalias a atribuir em função de algumas particularidades específicas do trabalho prestado no âmbito da Administração Pública, aqui se incluindo os serviços e organismos da administração local, cuja regulamentação nunca foi efetuada, em prejuízo dos trabalhadores que nunca viram os seus direitos devidamente garantidos.

Já em 2008 a Lei n.º 12-A/2008, que revogou expressamente o Decreto-lei de 1998 inscreveu a previsão dos suplementos remuneratórios. Consagração a que não correspondeu a indispensável regulamentação fazendo com que mais de vinte anos depois este legitimo direito não tenha tido aplicação.

Vezes sucessivas ao longo destes anos, designadamente com iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP na Assembleia da República, se procurou dar concretização à Lei determinando o seu âmbito de aplicação, regras de cálculo e modo de pagamento destes suplementos, bem como dos respetivos complementos a atribuir em acréscimos aos referidos suplementos.

Considerando que o Orçamento de Estado para 2021 veio finalmente assegurar a efectivação deste direito, ainda que aquém dos valores que seriam devidos e que a proposta do PCP previa, remetendo para os órgãos executivos das autarquias a sua aplicação directa, a AM de Viseu delibera:

  1. Instar a CM a proceder à sua aplicação de modo a permitir que o suplemento passe a ser devido a partir de 1 de Janeiro de 2021, reconhecendo ao conjunto dos trabalhadores definidos no âmbito da Lei que seja considerado o grau mais elevado de penosidade e insalubridade;
  2. Saudar os trabalhadores da autarquia pela luta que ao longo dos anos travaram pela concretização deste direito.

Viseu, 14 de Dezembro de 2020

A eleita da CDU na A. Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

A informação do Senhor Presidente à Assembleia desenvolve-se em emaranhadas linhas cruzadas que vão do auto-elogio crónico e impenitente, à política do passa culpas quando corre mal, seguindo pela contradição flagrante entre as isoladas virtudes municipais e o choque com a realidade quando os “méritos” são analisados globalmente, até à repetição ad nauseam de realizações e obras municipais indefinidamente adiadas, cuja falta de concretização é incompreensível à luz da enfatizada teoria dos “cofres cheios”.

Afirma que as “medidas de apoio ao setor económico são da competência do Governo”, mas o município absolutiza e endeusa os apoios concedidos pelo Viseu Investe como solução única e milagrosa para o desenvolvimento económico. A propósito das alegadas competências do Governo, também o são, essas sem qualquer dúvida, as relativas à educação, mas o município quer assumi-las subordinadas a uma redutora lógica de poder.

A doentia fixação municipal nos prémios, nos rankings, nos pódios é outro sofisma utilizado para fazer crer que existem respostas únicas e eficazes aos problemas das populações. Todos sabemos em função de quê e as razões pelas quais estes prémios e pódios são atribuídos. Ainda está fresco na memória aquele prémio de desporto atribuído pela entidade que vinha realizar um seu evento a Viseu com o apoio do Município.

Sobre a dramática situação de pandemia que também vivemos no concelho, somos informados que a Câmara atribuiu uma generosa ajuda de 40 mil euros às 53 IPSS que operam no nosso território. Parece muito? Pura ilusão. Se fizermos a divisão verificamos que coube a cada instituição 750 euros. AS IPSS ficaram também excluídas do PADAF, acusadas do “crime” de terem comprado carrinhas para o transporte dos seus utentes com o dinheiro do subsídio. Curioso que o Executivo não utilize o mesmo rigor para os clubes que utilizam o subsídio para outros fins, nomeadamente para pagar salários a profissionais.  Fica assim dimensionado o “esforço da autarquia no apoio às IPSS do Concelho”.  Por isso a Ordem dos Psicólogos atribuiu mais uma medalha ao Município premiando a prática municipal das “Comunidades Pré-envelhecimento”.

No que respeita ao valor e meandros dos prémios, a cereja no cimo do bolo aconteceu com a realização do “Art&Tur”. Em face da informação em nossa posse, podíamos resumir assim o que realmente se passou: A Viseu Marca produz filmes turísticos muitos bons, mas ninguém os premeia (como se fosse esse o fim a que se destinam). Em face dessa ostracização e injustiça dos festivais da sétima arte, a Viseu Marca não esteve com meias medidas e comprou ela mesma um Festival. Nesse certame, mesmo que pareça ter sido decisão em causa própria, ou incesto fílmico, foi, enfim, feita justiça, com a atribuição de dois prémios a filmes da Viseu Marca. Bravo! Cenas de verdadeira farsa, que seriam cómicas se não fossem ridículas e à custa do erário público.

O PCP apoia o relatado investimento municipal na melhoria e beneficiação dos campos de futebol nas freguesias. No entanto também essa medida reflecte a falta de uma estratégia global do Município para a necessidade, diversidade e qualidade dos equipamentos desportivos para o concelho. Como já aqui referi várias vezes, sendo mera porta voz dos anseios que me foram transmitidos sobretudo por dirigentes e atletas, não existe no concelho uma Piscina Olímpica Pública, para que os valorosos e promissores atletas que temos possam treinar e evoluir nas condições ideais. O protocolo com os clubes de natação é manifestamente redutor e insuficiente.

O mesmo se aplica ao Kit de bilhética oferecido aos estudantes do ensino superior. O que eles agradeciam mesmo, senhor presidente, era a existência de mais residências universitárias que respondessem cabalmente à procura e com preços acessíveis.

Na área do investimento privado, o Senhor Presidente exulta com a inauguração do Contact Center CUF Viseu, o Centro de Engenharia da Critical Software, etc. Só não nos diz quanto custam ao município e aos munícipes esses centros. 350 mil euros de investimento só num armazém para a IBM. Mas as micro, pequenas e médias empresas do concelho continuaram a pagar Derrama até 2020. Apoiar os poderosos, parece ser o lema do Executivo em matéria de investimentos.  Referindo-se ao Centro de Engenharia, o Senhor Presidente confessa, candidamente, que conhecia a maioria dos 50 engenheiros. Fiquei intrigada. Não sendo provável que o Senhor Presidente tenha sido colega de curso dos jovens, resta-me admitir que os conheça por ter ido ao seu batizado, ou, quem sabe, dos corredores da sede da JSD. Na falta de informação objectiva e ao abrigo da Lei e do Regimento, vou apresentar na mesa um Requerimento para que o Executivo nos forneça todos os valores financeiros até agora disponibilizados a essas e outras empresas.

Por fim, congratulo-me com a inscrição no Orçamento do Estado do Centro Oncológico de Viseu e com a redução das portagens na A24 e na A25. Portagens que o seu governo inaugurou e que nunca deveriam ter sido impostas. Por isso o PCP continuará a luta pela sua abolição total. Ao contrário de outros estas são matérias que o PCP nunca deixou cair com este e com anteriores governos.

Alguém maldosamente acusou o senhor presidente de ficcionar. Não fique triste. Todos nós gostamos de boas histórias.

Viseu, 14 de Dezembro de 2020

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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Prestação de contas públicas das propostas mais importantes do trabalha autárquico realizado pela CDU em Lamego em três anos, que agora passam, do quadriénio autárquico 2017-2021.

 

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