Detalhes

Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 28 junho 2017

1. Saudar Sr. Presidente, a referência explícita feita pelo presente regulamento no seu Artigo 3º - Objeto, às famílias monoparentais, que, como é sabido são alvo de proteção específica em variados normativos nacionais e maioritariamente se organizam em torno de um adulto do sexo feminino.

2. O regulamento em análise remete, diversas vezes, para, e cito, “prazos definidos pelo Programa Viseu Solidário”. Talvez por inaptidão minha mas não encontrei no Programa os ditos prazos. A propósito deste programa, recomendava ao Sr. Presidente que ponderasse a possibilidade de rever o ponto 11º de modo a que as “famílias carenciadas apoiadas” não fossem expostas numa cerimónia pública que deveria cingir-se, quando muito, à apresentação dos projetos e respetivos autores.

3. Quanto ao regulamentado nos artigos 5º e 13º e cito, “a prática de ameaças ou a tentativa de coação sobre o funcionário pelo requerente ou membros do seu agregado familiar”, uma inscrição que parece feita de encomenda e sobre a pressão de acontecimentos recentes, com um alvo definido.

4. Diz o regulamento, que processo é anulado e cessa o apoio, no caso de o funcionário sofrer ameaças ou tentativa de coação sobre, por parte do requerente ou membros do agregado familiar. Creio que nos casos em que se trata de vítimas de violência doméstica, o regulamento devia fazer uma ressalva. Nestes casos, o agressor é membro do agregado e sabemos que muitas vezes procura interferir no processo de autonomização da vítima, nomeadamente através da agressão física ou verbal de terceiros, que apoiam esse processo. A situação é de uma excecionalidade que tem de ser tida em conta no que respeita a esta situação tal como no caso de um membro da família ter sido subsidiado pelo programa já o requerente não poder aceder ao apoio – ora o agressor pode ter sido beneficiário desse apoio retirando à vítima a possibilidade de ser apoiada o que me parece contrariar normativos nacionais que protegem as vítimas de violência doméstica.

5. O regulamento não refere quem analisa as candidaturas. O regulamento ainda em vigor envolve as Comissões Sociais de Freguesia ou as Juntas de Freguesia nessa decisão (o que nos parece ajustado), prioriza agregados com familiares idosos e crianças ou mobilidade reduzida que também vemos com bons olhos. Com a nova redação do regulamento não ficamos a conhecer os valores do apoio social a atribuir (pois apenas refere que haverá uma dotação anual nas Grandes Opções do Plano do município. Fica-nos a sensação de uma alteração feita um pouco à pressa sem o aprofundamento que a matéria merece.

6. Dizer ainda Sr. Presidente, que, da análise que fiz ao Menu Solidariedade que integra a página do Município (onde a Assembleia Municipal continua a ter uma presença muito discreta!) há várias ligações que nos situam em 2010, como é o caso da nomeação dos Conselheiros para a Igualdade, do Plano de Desenvolvimento Social assinado pelo seu antecessor Dr. Fernando Ruas. De resto, neste plano como nas políticas desenvolvidas pelo executivo camarário, não encontramos qualquer preocupação séria no que respeita à Igualdade de Género ou à efetiva Integração de Minorias Culturais ou Étnicas. Uma ausência incompreensível face à realidade atual do nosso concelho e que tende a ser colmatada, na voz de alguns responsáveis pela autarquia, com propostas repressivas inaceitáveis.

7. Entregarei na mesa desta assembleia um pedido de esclarecimento relativo ao desenvolvimento do projeto Hortas Comunitárias e Pedagógicas sobre o qual as suas comunicações têm sido absolutamente omissas.

Viseu, 26 de junho, de 2017

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

Detalhes

Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 28 junho 2017

Em termos genéricos, sendo que o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP) permite a descentralização de competências para os Municípios e estes contratualizam as suas prerrogativas com as CIM – estamos de acordo com o princípio, pela constituição voluntária de parcerias de gestão territorial, mas não com a alienação de competências Municipais. A imposição do Instituto da Mobilidade e Transportes (IMI) aparenta-se a um movimento do tipo yô-yô, de cima para baixo e de baixo para cima, do poder central para as câmaras e das câmaras para as CIM.

No que respeita ao contrato que nos é apresentado para análise e votação, ocorre-me a expressão “com um pé dentro, outro fora”. O “bife”, a gestão dos transportes urbanos, permanece na responsabilidade da Câmara e será entregue a uma empresa por concurso internacional; a gestão dos transportes realizados nas regiões periféricas do concelho, o “pão rijo”, é entregue à CIM. Há uma clara desigualdade de tratamento consoante se trate de transportes urbanos ou rurais. O “pão rijo”, o transporte de passageiros de Bertelhe, por exemplo, é entregue a empresas locais como é o caso da União do Sátão & Aguiar da Beira, Lda. ou da Marques, Lda. Se isto é bom para Bertelhe ou Vila Corça, porque não é bom para a cidade e zonas limítrofes? Será porque é mais “apetitoso”? A integração num só serviço seria mais vantajosa, obrigando aqueles que vierem a ficar com o “bife” a fazer os percursos menos rentáveis.

Viseu, 26 de junho, de 2017

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

Detalhes

Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 28 junho 2017

Relativamente a esta matéria dizer que mais uma vez não compreendemos a proposta aqui trazida pelo executivo camarário senão como uma clara opção de classe. Por mais justificações que se apresentem, não aceitamos que 226 assistentes operacionais ao serviço no âmbito da educação continuem precários. Não votaremos contra pois somos a favor da criação de emprego, mas não aceitamos esta discriminação que penaliza quem menos salário aufere e tem estado, algumas vezes para além da sua obrigação, ao serviço do município.

Viseu, 26 de junho, de 2017

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

Detalhes

Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 28 junho 2017

Pode dizer-se que esta é uma revisão orçamental “On Demand”, na expressão portuguesa, a pedido.

Analisados os documentos em referência, percebemos um reforço superior a 2milhões e meio de euros (2.659.652,00), onde sobressai o valor de 1 milhão que tem como destino as freguesias do concelho. Em tempo de eleições, é necessário mostrar obra nas freguesias. Em face destes valores, cabem algumas perguntas: 500 mil euros destinam-se a reabilitação rural no âmbito do Viseu Loca l – havia atraso no pagamento destas obras ou são obras que se encontram em curso? A confirmar-se a última hipótese, porque só agora se realizam?

Verificamos haver uma dotação de 450 mil euros para revisão do PDMV aprovado em 201, e mais 100 mil para o Plano de Pormenor. Estamos mesmo a ver quem pagou para legalizar as ilegalidades do Hospital da CUF, dos “galinheiros” e das quintas prediletas.

Em face de tudo isto só poderemos votar contra esta proposta.

Viseu, 26 de junho, de 2017

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires