Comissão Distrital da CDU
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Embora mais moderada e menos encomiástica, mesmo assim a informação que nos traz contém os traços basilares dos grandes desígnios do mandato, a começar pela “solidez financeira”. Sobre esta matéria o País tem abundantes exemplos de “boa gestão e solidez financeira, de cofres cheios”, mas que deixaram o território vazio de investimento necessário à resolução de problemas elementares, para a elevação da qualidade de vida do povo.
Sobre o eminente começo das almejadas e mais que justas obras na Escola Grão Vasco, diz a informação que é “uma conquista colectiva”. O que parece um pouco usual assomo de modéstia, traduz de facto uma realidade em que a Câmara andou sempre a reboque das iniciativas da comunidade escolar, dos partidos políticos e de outras instituições e teve de assumir tardiamente, responsabilidades (que são deste e de anteriores governos, é verdade,) ditadas pela urgência e pertinência que as obras impunham. Se o preconceito e a cegueira política não tivessem imposto a recusa da proposta da CDU feita nesta Assembleia, que agora a Câmara teve de adoptar, as obras na Grão Vasco e na Escola Secundária Viriato já estariam concluídas.
Ufana-se também o Senhor Presidente com as “reparações e melhorias” que vai realizar em três dezenas de escolas da responsabilidade do município. Quem ler e não souber, até pode pensar que não é obrigação da Câmara fazê-las. A admiração é porquê só agora, ao fim de quatro anos? Não foi, com certeza, por falta de “solidez financeira”. Espero que nessas três dezenas, esteja a Escola Rolando Oliveira, de Stº Estevão, que não tem espaço para as AECs, onde no Verão o calor é insuportável e no Inverno se inverte a situação, onde falta um recreio coberto. Ainda a propósito das escolas, desta feita as devolutas, era bom saber em que Regulamento municipal se baseia a sua atribuição. Foram-me transmitidas insatisfações de colectividades de Barbeita e de Passos de Silgueiros relativamente ao não provimento dos seus pedidos.
Parque de Santiago. Tergiversando sobre a “parábola” de Aquilino, a propósito do seu Romance a Casa Grande de Romarigães, em que conta a arte de um seu conterrâneo que queria fazer um “gamelão” para os porcos e lhe saiu uma guitarra. Assim aconteceu ao anterior executivo, que concebeu um espaço para a Feira Semanal e saiu-lhe um Parque Urbano. Só podemos louvar o bom senso da opção. O actual executivo, na linha do que vem fazendo com outros equipamentos, recauchutou o espaço, para o apresentar como obra sua. A quem doer que se queixe. Da minha parte, apesar de não gostar de determinadas opções paisagísticas adoptadas, reconheço mérito na obra realizada. Só me entristece que a valorização do Parque de Santiago seja feita em detrimento do natural espaço verde e pulmão da cidade, o Parque do Fontelo, onde as prometidas obras de valorização, reabilitação e inventariação do património arbóreo, reclamadas pela CDU e por outras forças políticas, ficaram na prateleira. Os frequentadores do Fontelo, onde me incluo, registam a degradação contínua do espaço. Nem tudo é mau. Denunciámos a retirada inusitada dos aparelhos para exercício físico junto aos balneários. A denúncia foi ouvida pois, passado algum tempo voltaram a ser recolocados.
Uma longa dissertação para justificar o ter votado contra as contas da CIM. Apesar disso, ficamos sem saber se os “activos” foram ou não incluídos. Do que não tenho dúvidas é de que o voto do Município de Viseu seria favorável às contas, se o Presidente da CIM fosse da “casa”.
Salva-se nesse exercício, a declaração de fé na “intermunicipalidade”, contra a lógica da “supramunicipalidade”, com a qual estou de acordo. Só não percebo porque não convenceu o seu Governo e o Ministro Relvas a adoptar esse princípio.
Onze empreitadas para levar água e saneamento a mais de um milhar de munícipes. É caso para dizer, finalmente! Tudo o que seja levar qualidade de vida às populações é positivo. Foi sempre essa a intenção da CDU, quando trouxe a esta Assembleia situações concretas de populações com falta deste bem essencial. Na altura, o Senhor classificou os nossos alertas de “verruguinhas”. Em boa hora o município decidiu erradicar as “verruguinhas”, porventura com receio que chegassem a “varizes” ou a “tromboflebites”. Apenas uma chamada de atenção para as percentagens de taxa de cobertura de água e saneamento no concelho. É que já eram de 98% e 99% antes destas empreitadas. Por este andar, não tarda teremos taxas de cobertura de mais de 100%, continuando a existir no Concelho populações sem usufruto de água e saneamento público.
O tema da segurança é trazido à informação por Vª Exª, para nos dar conta de três coisas essenciais. A primeira é o anúncio da informação que lhe foi dada pela Srª Ministra, de que vai haver reforço de meios humanos a partir de Julho próximo, no Comando Distrital de Viseu. Curiosamente, a Sr. Ministra também prestou essa informação em resposta ao questionamento do Grupo Parlamentar do PCP, acrescentando, que a breve prazo também haverá um reforço de viaturas e de logística necessárias a um bom desempenho dos agentes, na sua missão de protecção de pessoas e bens. A segunda é para enfatizar o pagamento pela autarquia de vigilância policial suplementar no Centro Histórico. É pena essa vigilância não se verificar depois das quatro da manhã, hora a que muitos bares encerram e o barulho na via pública, a vandalização de equipamentos urbanos e até de viaturas têm lugar. A terceira anuncia a solução da videovigilância para zonas problemáticas, nomeadamente para o Bairro de Paradinha. É a típica fuga para a frente, por incapacidade de ir à raiz do problema, como já hoje aqui demonstrei. Pensa o Senhor que os meliantes não sabem como evitar, para não dizer, destruir os aparelhos de videovigilância? Policiamento eficaz, sem repressão. Integração sem estigmas nem caridadezinha, são a solução.
Sobre o Centro Hospitalar Tondela Viseu, folgo em saber que agora o Município e Vª Exª estão sem hesitações pela instalação neste equipamento regional de saúde pública da unidade de radioterapia. É que houve tempo que para o Senhor “tanto lhe fazia ficar no público ou no privado, o que era preciso era que viesse”. Depois houve o 4 de Outubro e tudo mudou desde então. Mudam-se os tempos… como dizia o poeta. No entanto, não prescinde de um registo escrito sobre a sua desconfiança profunda em relação à bondade do governo sobre a matéria. Que pena não ter estado assim tão atento e vigilante quando aconteceram aqueles malfadados atrasos que impediram a candidatura.
Por fim, partilhar o regozijo de Vª Exª, pela brilhante menção honrosa, uma das quatro, obtidas pelo Estande de Viseu na BTL 2017. A “cidade região” ficou eufórica com a “menção honrosa” conquistada. E não é para menos. É que só fomos ultrapassados por cidades região muito maiores, Pampilhosa da Serra, do Pinhal Interior (cuja população é menor do que a da Freguesia de Ranhados). Brilhante! Para justificar os rios de dinheiro gastos no evento com o “marketing territorial” e o “flop” do “2017 Ano Oficial para Visitar Viseu” bem podiam arranjar um alibi mais convincente.
Viseu, 26 de junho, de 2017
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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No âmbito das funções e direitos que me são conferidos enquanto membro desta Assembleia Municipal, venho junto de Vª Ex.ª apresentar a seguinte recomendação ao executivo camarário:
Tendo como referência notícias vindas à comunicação social que revelam dificuldades de integração da comunidade cigana que vive no nosso concelho bem como a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC) e a Resolução nº 25/2013 de 27 de Março, publicada em Diário da República a 17 de Abril de 2013, considerando os cinco eixos contemplados pela ENICC (Transversal, Educação, Habitação, Formação e Emprego e Saúde – sendo que o Eixo Transversal é composto pelas dimensões “Conhecimento das comunidades ciganas e acompanhamento da Estratégia”, “Discriminação”, “Educação para a Cidadania”, “História e cultura ciganas”, “Igualdade de género”, “Justiça e segurança”, “Mediação” e “Segurança social”), seja concebido e implementado um Plano Municipal para a Integração das Comunidades Ciganas.
Recomendar ainda que, no que toca à habitação, seja evitada a concentração de membros desta comunidade num mesmo local, de forma a evitar conflitos. Noutros concelhos bem próximos foram criados Centros de Estágio Habitacional, designado Parque Nómada, que promovem a integração de quem estruturou a vida a partir de habitações precárias (vulgo barracas) onde, com apoio adequado (Técnicos de Serviço Social, Educadores Sociais, Psicólogos e Mediadores Sociais), através de protocolos estabelecidos com escolas, Centro de Emprego e Formação Profissional, Juntas de Freguesia, se aprende a viver de outro modo, se promove a afetiva integração. A aposta é feita não em manter um exército de subsídio-dependentes excluídos que se procura reprimir mas antes desenvolver uma lógica de integração efetiva que destrói preconceitos valorizando a cultura cigana e a interculturalidade através de projetos que integram ciganos e não ciganos.
Viseu, 26 de junho, de 2017
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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Por informação divulgada pela comunicação social, ficámos a saber que a Cooperativa dos Fruticultores da Beira Alta, CRL, sedeada na Freguesia de S. João de Lourosa, pediu a insolvência, tendo cessado toda a sua actividade de recolha, conservação e comercialização de maçã e outros frutos.
É uma noticia triste e de graves consequências económicas e sociais, não só para o Concelho de Viseu, como para toda a região, pois deixa sem um instrumento próprio de intervenção no mercado, centenas de produtores de fruta, expostos, a partir de agora, ao arbítrio de negociantes e especuladores, que dominarão o mercado impondo preços mais baixos, reduzindo os rendimentos, sobretudo dos pequenos agricultores com explorações de caracter familiar, como aconteceu com o gado, depois do encerramento do Matadouro de Viseu.
Todos sabemos que não está nas atribuições da Câmara, intervir na gestão ou substituir-se aos sócios nas decisões sobre o futuro, neste caso, da Cooperativa dos Fruticultores da Beira Alta. Mas é igualmente verdade, que o Município não pode ficar alheio à sorte dos cidadãos e das instituições cuja actividade ocorre no Concelho.
Por outro lado, existe um histórico de relacionamento institucional e de interesse público, entre a Câmara de Viseu e a Cooperativa dos Fruticultores da Beira Alta, sendo o acto mais visível desta relação, a cedência por esta ao Município, das suas antigas instalações, em Cabanões, que albergam actualmente o estaleiro dos serviços de limpeza urbana dos SMAS.
Dito isto, de acordo com a alínea d) do nº 2 do artigo 25º, da Lei 75/2013, de 12 de Setembro e do Estatuto do Direito de Oposição, venho requerer ao Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, que dirija à Câmara Municipal as seguintes perguntas:
1 – De que forma teve a Câmara de Viseu conhecimento da falência da Cooperativa dos Fruticultores da Beira Alta?
2 – Foi a Câmara consultada pela Direcção da Cooperativa, para ajudar a encontrar soluções que evitassem a insolvência e o encerramento de actividade da mesma, nomeadamente através do Programa Viseu Investe?
3 – Tem informação a Câmara Municipal se foram devidamente salvaguardados os interesses dos associados e dos trabalhadores da Cooperativa dos Fruticultores da Beira Alta?
4 – Tendo em conta o valor económico, técnico e físico das instalações agora devolutas, prevê a Câmara exercer algum tipo de influência para a sua preservação e salvaguarda?
Viseu, 26 de junho, de 2017
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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Em 7 de Julho de 2016, a autarquia de Viseu e a empresa de recrutamento e formação profissional RANDSTAD, celebraram um protocolo, onde o Município aceitava arrendar e adaptar as instalações necessárias ao funcionamento do "contact center" da ALTICE e a multinacional de aluguer de mão-de-obra se comprometia a criar 250 postos de trabalho no prazo de ano e meio.
De referir que esta multinacional tem neste momento 12 «contact center», espalhados pelos distritos de Viseu (2), Guarda, Castelo Branco, Coimbra, Vila Real, Bragança, Viana do Castelo e Braga, com mais de 1200 trabalhadores.
Sendo que está a perfazer um ano sobre a assinatura do referido contrato, é tempo de efectuar um balanço ao cumprimento do que foi acordado e de clarificar alguns pontos tornados públicos.
Assim, de acordo com a alínea d) do nº 2 do artigo 25º, da Lei 75/2013, de 12 de Setembro e do Estatuto do Direito de Oposição, venho requerer ao Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, que dirija à Câmara Municipal as seguintes perguntas:
1 - Sendo objectivo anunciado da Randstad que metade dos 250 lugares previstos estivessem preenchidos até ao final de 2016, quantos efectivamente estavam ocupados nessa data e quantos já foram criados até ao presente?
2 – Sendo que as instalações onde funciona o “contact center” são da Universidade Católica, pergunto, quem paga a renda das instalações utilizadas pela RANDSTAD à Universidade Católica?
3 – Foi tornado público, que em Abril começaram as obras para adaptação definitiva das instalações da RANDSTAD na Universidade Católica, por só nessa altura ter chegado o visto do Tribunal de Contas. Quem adjudicou as obras e quem as vai pagar? A RANDSTAD? A Câmara de Viseu? A Universidade Católica?
As perguntas sobre a precariedade laboral e os baixos salários praticados pela RANDSTAD no “contact center” da Altice, em Viseu, serão objecto de outro Requerimento, que farei chegar à Mesa, logo que reunidas todas as informações que o fundamentem.
Viseu, 26 de junho, de 2017
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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A CDU apresentou em sede da Assembleia de Freguesia de Viseu uma proposta, aprovada por unanimidade, para que, num ato de merecida homenagem, fosse atribuído o nome do Dr. Diamantino Oliveira Henriques a uma rua da cidade de Viseu.
Nos termos legais e regimentais aplicáveis, e dada a responsabilidade do Conselho Municipal de Toponímia nesta matéria, requeiro a V. Excelência, que através do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, nos seja prestada a seguinte informação:
- Qual o ponto de situação?
- Para quando se prevê a ratificação e concretização da decisão da Assembleia da Freguesia de Viseu?
Viseu, 26 de junho, de 2017
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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Eleições Assembleia República 2025 N.º de artigos: 1
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