Comissão Distrital da CDU
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Senhor Presidente, encomendar um estudo à Lincks Associados, para legitimar uma decisão previamente tomada, é querer lançar poeira nos olhos dos eleitos e dos munícipes. Coerente, era assumir a concessão a terceiros da recolha dos resíduos sólidos no concelho de Viseu, como uma opção ideológica, na linha do que o Governo ultra liberal de que fez parte quis fazer com as águas e consumou com a venda da empresa pública EGF que geria os equipamentos do tratamento do lixo dos grandes centros urbanos.
Invocar como razões de fundo para a entrega a privados da recolha dos resíduos sólidos urbanos (vulgo, lixo) no Concelho, o custo das reparações dos veículos, a sua proveta idade e a falha na recolha em alguns giros em dois dias do mês de junho e quatro dias do mês de julho, é uma desculpa esfarrapada que não cola com a realidade.
Ao contrário do que dizem, é exatamente a idade dos veículos a prova irrefutável da intencionalidade da alienação do serviço público de recolha de resíduos sólidos por parte da Câmara de Viseu. Se a aposta fosse manter e melhorar o serviço público de recolha de lixo, teriam contemplado na planificação orçamental dos últimos dezasseis anos, incluindo dos últimos três, a aquisição regular de novas viaturas que, sem sobressaltos nem quebras de operacionalidade, fossem renovando a frota do setor. O concurso demora um ano? Nesse período podem alugar-se as viaturas em falta, sem alienar o serviço público. Foi assim que procederam concelhos de média dimensão, como o nosso. É que nem podem invocar para a falta de investimento em novos carros de recolha os custos financeiros da operação. Os 755 mil euros como custo de novos veículos são menos de 2,5% do propalado saldo de 30 milhões do município. A dividir por três anos, eram trocos.
Assim é mais convincente, deixam-se cair de podres os veículos para se arranjar um alibi falacioso para a privatização.
Também o argumento das “falhas graves na recolha” nos giros 7, 8, 2 e 5 e da falta de pessoal nesta área municipal (e nos giros da Ferrovial nunca houve falhas?), caiem por terra ouvindo os diretamente implicados. Questionados por mim sobre o assunto, trabalhadores da recolha do lixo dizem não haver diariamente falta de pessoal, bem pelo contrário, podendo ter ocorrido pontualmente alguma dificuldade resultante da coincidência das férias e de eventuais folgas. Havendo um veículo operacional, afirmam, é possível fazer sempre a recolha nos giros, desde que as equipas de serviço ao camião sejam substituídas quando terminam o seu horário. Vai ser dessa forma que a empresa privada vai trabalhar. A falha na recolha nos dias referidos não se pode imputar às avarias nem à falta de pessoal.
Vale tudo para dar corpo à conclusão encomendada à Lincks Associados de “que a gestão de resíduos efetuada por administração direta é incomportável”. Curiosamente, a citada consultora cai em contradição quando considera que o eventual investimento em novos veículos por parte do município demoraria seis anos a amortizar, sendo que o custo de recolha seria mais caro que o valor atualmente pago à AMRPB. Os gestores da Ferrovial devem estar com as orelhas a arder, pois vão ter apenas 4 anos para amortizar o seu investimento (2017-2021) e mesmo assim aceitam. Viva o altruísmo capitalista.
Como se não tivesse um valor social inestimável o fato de um Presidente da junta ligar para a Câmara a solicitar uma recolha extraordinária no dia da festa da padroeira ou de outro acontecimento excecional e com a privatização deixar de saber a quem se dirigir em caso de necessidade. Como se os postos de trabalho que a médio prazo se vão perder no concelho com a extinção do serviço (a proposta da Câmara não esclarece o destino a dar aos trabalhadores da recolha e é fundamental que o faça), não fossem importantes, tal como os impostos que esses trabalhadores aqui pagam.
Dirá que o município de Viseu está apenas a concessionar a recolha por um período limitado de tempo à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, agremiação que tem funcionado como entreposto público para chorudos negócios privados, nos domínios da distribuição de água e da recolha do lixo. Mas é para ganhar tempo, como se afirma no estudo, até lançar o tal concurso internacional, que a Ferrovial ou uma sua congénere irá ganhar, desta vez já sem a intermediação providencial da AMRPB. A opção da Câmara é privatizar, seja qual for o cenário, abdicando do controle de qualidade do serviço público.
O PCP é frontalmente contra a alienação do serviço público de recolha do lixo, por razões ideológicas sim, por sabermos de prova provada que a lógica de prestação de serviço público às populações não se coaduna com os interesses privados, que têm na sua génese a procura de lucro sem contemplações com as necessidades dos que servem.
Quando da aprovação da criação da Empresa Águas de Viseu, o Senhor Presidente garantiu que não estava em causa a privatização daquele bem, considerado, tal como o saneamento e a recolha de lixo, um direito humano. Para quem tinha dúvidas do que então denunciámos, fica o exemplo. Com os mesmos argumentos gratuitos de falta de pessoal, de envelhecimento das condutas e das captações e por-aí-fora, se justificará também, mais cedo do que tarde, a privatização da água no município.
Viseu, 26 de Setembro de 2016.
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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Na sessão da Assembleia Municipal de Viseu, realizada a 26 de Setembro, a eleita da CDU, Filomena Pires, interveio com análises críticas e propostas sobre vários pontos da Ordem de Trabalhos, de que faremos um breve resumo, seguindo em anexo os documentos com as propostas e intervenções integrais da nossa eleita .
No Período de Antes da Ordem do Dia, a eleita da CDU apresentou uma Moção, que veio a ser aprovada por unanimidade, reclamando do ICNF I.P. a inclusão das freguesias de Bodiosa, dos Coutos de Viseu e da União de Freguesias de Torredeita, Farminhão e Boaldeia, no anexo I à Portaria nº 233/2016, de 29 de Agosto, elaborada por esta entidade e que possibilita a apresentação de candidaturas ao “Restabelecimento do Potencial Florestal e Infraestruturas de Proteção, Danificadas pelos Últimos Incêndios Florestais”. Nos territórios das Freguesias referidas, o fogo lavrou por vários dias, queimando centenas de hectares de floresta, anexos e alfaias agrícolas. No entanto, estas ocorrências não constam da Lista elaborada pelo Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, impossibilitando Baldios, ZIF e proprietários de se candidatarem aos fundos da medida 8.1.4 do PDR 2020.
Lembrando que no Concelho de Viseu foram extintas nove freguesias no âmbito da chamada reorganização administrativa, levada a cabo pelo Governo do PSD/CDS, a eleita da CDU referiu que a apresentação na AR do Projecto de Lei do PCP que “Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias”, abre a possibilidade da reversão dessa medida, se esse for o desejo das populações. Desafiou por isso os titulares dos órgãos autárquicos afetados com essa imposição, a reunirem extraordinariamente os seus órgãos deliberativos, para ouvirem os eleitos e auscultarem a vontade das populações.
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Tendo corrido na Freguesia de Lapa do Lobo, um abaixo-assinado que recolheu mais de 500 assinaturas, onde se reclama à Comboios de Portugal/IP a reposição dos horários de paragem nesta localidade dos comboios regionais com destino e regresso de Coimbra.
Sendo que os horários agora praticados não servem os interesses da população. Pois quem pretenda tratar de assuntos na cidade de Coimbra, sobretudo para ida ao médico ou visita a familiares hospitalizados, só tem para o efeito a paragem na Lapa do Lobo do comboio regional das 12h03m, que impossibilita as pessoas de satisfazer estas suas necessidades sociais.
Tendo estas supressões dos horários, descendente da manhã e ascendente, da tarde, sido feito de forma prepotente e sem qualquer explicação ou consulta à população da Lapa do Lobo por parte da CP/Infraestruturas de Portugal, sendo o actual horário de paragem absolutamente desadequado e uma mera formalidade, prenúncio de uma futura supressão completa de paragem no Apeadeiro de Lapa do Lobo.
Num momento de grandes dificuldades económicas e sociais que afectam particularmente a população rural, em que o incentivo ao transporte público deveria ser estimulado, quando o combate à desertificação do interior deveria constituir um imperativo nacional e a coesão territorial uma prioridade dos governos, a CP/Infraestruturas de Portugal esquece a sua responsabilidade de serviço público e obrigatoriedade de satisfação das necessidades de transporte da população e de melhoria da sua qualidade de vida e corta nos horários a seu belo prazer.
Considerando que o Apeadeiro da Lapa do Lobo não reúne no momento condições ideais para que os Lapenses, na maioria idosos, o utilizem derivado aos problemas de segurança, e ao incómodo relativo à enorme distância que vai da plataforma à entrada das carruagens.
A Assembleia Municipal de Nelas, reunida a 23/09/2016, delibera:
1 – Solicitar à CP – Comboios de Portugal, que reponha os horários de paragem do Comboio Regional nº 5400/1, que passava cerca das 6h23m no apeadeiro da Lapa do Lobo na direcção de Coimbra e o Comboio Regional nº 5408/9, que passava cerca das 17h29m, em sentido contrário.
2 – Solicitar à Infraestruturas de Portugal que, em colaboração com a Câmara Municipal de Nelas/Junta de Freguesia da Lapa do Lobo, proceda a obras de beneficiação no Apeadeiro de Lapa do Lobo, que torne mais cómoda, segura e acessível a tomada dos comboios naquele local.
Nelas, 23 de Setembro de 2016
O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Nelas
Manuel José Fonseca
Aprovada por unanimidade
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O “Dr. Diamantino”, como era conhecido, foi um médico distinto que exerceu a sua actividade no Concelho de Nelas e de Viseu, tendo granjeado, pela sua generosidade e humanismo, o epíteto de “médico dos pobres”.
Desde muito jovem, Diamantino Henriques, afirmou a sua militância anti-fascista e afrontou corajosamente a ditadura, o que lhe valeu várias prisões nos sinistros calabouços do regime salazarista/marcelista.
Recém-licenciado em Medicina pela Universidade de Coimbra é preso pela PIDE tendo passado alguns meses na prisão do Aljube de onde transitou para Caxias. Sempre disponível para idosos doentes, era procurado por amigos e adversários que lhe reconheciam a integridade e a verdadeira vocação de «João Semana».
Preso novamente em 1968 por oposição à guerra colonial e acusado de actividades subversivas enquanto cumpria o serviço militar em Moçambique como médico reinspeccionado foi julgado pelo Tribunal Militar em Lisboa.
Regressou ao distrito, para Nelas, onde se encontrava a sua mulher e filhos. Continuou a exercer medicina privada por não lhe ser permitido o exercício de funções públicas, o que lhe dava para ir sobrevivendo, mas a sua vocação de «médico dos pobres» falava mais alto. Costumava dizer «Não tenho coragem de levar dinheiro aos doentes. Não lhes chega estarem doentes, ainda têm de pagar por isso?».
Ingressou como médico cardiologista no Hospital de Viseu onde trabalhou até falecer aos 62 anos. Antes, exerceu a especialidade de pediatria que era a sua verdadeira paixão. Até à sua morte em 6 de Março de 1993, foi sempre um democrata íntegro, combativo e coerente, tendo dado um forte contributo para a consolidação da democracia e dos valores do 25 de Abril.
A Assembleia Municipal de Nelas, reunida a 23/09/2016, propõe:
1 - Considerando os relevantes serviços cívicos, sociais, médicos, culturais e políticos prestados pelo Dr. Diamantino de Oliveira Henriques, que a Câmara Municipal de Nelas decida da atribuição do nome de uma rua a este cidadão exemplar.
Nelas, 23 de Setembro de 2016
O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Nelas
Manuel José Fonseca
Aprovada por 24 votos a favor e 4 abstenções
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1 – Mais uma vez questionamos: para quando é que a Estrada Marginal em Caldas da Felgueira será Requalificada em toda a sua extensão, como já questionámos por várias vezes nesta assembleia?
2 – Para quando o arranjo do Parque Infantil nas Caldas da Felgueira que continua encerrado e também a requalificação de toda a zona envolvente?
3 - Requeremos ainda que o sr. Presidente da Câmara, nos informe como se encontra a execução do Plano Estratégico de Caldas da Felgueira, entregue ao executivo.
4 – Também gostaria de saber que medidas práticas foram tomadas pelo Executivo para acompanhamento e solução relativo às descargas da Borgstena na Ribeira da Pantanha, que a população de Caldas da Felgueira sente particularmente?
5 – Para quando a requalificação e actualização dos sinais de trânsito no concelho?
6 – Para quando a requalificação do Bairro da Cerca, prometida pelo sr. Presidente aos moradores?
7 – A CDU gostaria ainda de ser informada pelo sr. Presidente da Câmara sobre o número de trabalhadores que estão neste momento ao serviço da Câmara e das Juntas através de contratos POC?
Nelas, 23 de Setembro de 2016
O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Nelas
Manuel José Fonseca
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