Comissão Distrital da CDU
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A Câmara Municipal de Viseu possui em Repeses, junto às instalações da Citroen e de um ginásio, um edifício e um estaleiro que servem de base operacional a mais de 100 trabalhadores, sendo que uma parte considerável deles exerce a sua actividade diária nesse local, nas várias oficinas e serviços.
Este equipamento municipal foi construído vai para 40 anos e apresenta sinais evidentes de degradação, não respondendo já aos padrões exigíveis de funcionalidade e comodidade de que os trabalhadores de uma autarquia que aposta nas cidades inteligentes, são merecedores.
Contudo, o principal e mais grave problema que o edifício evidencia, não são as instalações obsoletas e em muitos aspectos desadequadas, mas os seus 10 mil metros quadrados de área coberta por amianto, em evidente estado de decomposição, que constitui uma negligenciada ameaça à saúde dos trabalhadores que ali prestam serviço, bem como aos que laboram nos edifícios contíguos.
Acresce a este estado de perigosidade, o facto de muitos trabalhadores confecionarem e consumirem as suas refeições naquele edifício, ficando por essa razão, mais expostos aos efeitos nefastos para a sua saúde, emanados do velho e imenso telhado de amianto.
A Assembleia Municipal de Viseu tratou já por diversas vezes da presença deste material cancerígeno em algumas escolas do concelho que mereceram a intervenção do executivo.
Colocando como preocupação imediata a salvaguarda da saúde dos trabalhadores que utilizam as instalações, é agora tempo de olhar para dentro e tomar as medidas que a gravidade da situação requer.
1 - Com esse objectivo, recomenda-se à Câmara Municipal de Viseu que proceda à remoção urgente da totalidade das telhas de amianto que cobrem as instalações municipais de Repeses;
2 – Que posteriormente sejam efectuadas medições técnicas para garantir que as instalações ficam completamente libertas dos efeitos do amianto;
3 – Que até à remoção e limpeza total das instalações de Repeses se transfiram os trabalhadores para instalações protegidas dos efeitos do amianto, preservando assim o ecossistema de qualidade de vida dos trabalhadores municipais.
Viseu, 22 de fevereiro de 2019
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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Na aproximação à evocação do Dia internacional da Mulher, assumindo que mais que uma efeméride, o dia 8 de março renova o compromisso de promover a igualdade entre Mulheres e Homens na vida e não apenas na lei;
- Proclamando que a igualdade se concretiza no combate a todas as violências que ofendem a dignidade das mulheres; aos baixos salários, precariedade, horários desregulados e trabalho sem direitos; à desvalorização do estatuto e progressão profissional das trabalhadoras; às dificuldades no dia-a-dia, no trabalho, na família e na sociedade, que impedem a existência de um projeto de vida com realização pessoal, profissional e social;
Recomendamos:
- Ao executivo camarário que repense as medidas já aqui propostas por nós de criar o Dia Municipal da Igualdade e implementar um Plano Municipal da Igualdade.
- A esta Assembleia que cumpra o compromisso assumido de dar continuidade ao trabalho desenvolvido no último mandato no sentido de refletir e conhecer a realidade da violência intrafamiliar no nosso concelho.
- Ao Município de Viseu, que os órgãos autárquicos, nomeadamente Juntas de Freguesia e membros desta Assembleia, departamentos e serviços da Câmara, conheçam e divulguem a aplicação “Vive + Aqui” de modo a que, onde existir uma vítima, ela possa conhecer este importante instrumento de informação e monitorização de situações de violência doméstica, acedendo a mecanismos de proteção e segurança recomendados pelos técnicos que atuam nesta área.
Viseu, 22 de fevereiro de 2019.
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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No próximo Sábado, dia 23 de Fevereiro de 2019, João Ferreira, 1º Candidato da CDU às Eleições para o Parlamento Europeu, vai participar em acções de pré-campanha nos concelhos de Lamego e Mangualde, no Distrito de Viseu.
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Competências transferidas por via dos decretos-lei sectoriais:
• Decreto-Lei 97/2018, 2018-11-27 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres";
• Decreto-Lei 98/2018, 2018-11-27 - “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo";
• Decreto-Lei 100/2018, 2018-11-28 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação";
• Decreto-Lei 101/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça";
• Decreto-Lei 103/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários";
• Decreto-Lei 104/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão";
• Decreto-Lei 105/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação";
• Decreto-Lei 106/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização";
• Decreto-Lei 107/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público".
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Intervenção da eleita da CDU na sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Viseu, sobre o processo dito de Transferência de Competências para as autarquias locais.
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