Comissão Distrital da CDU
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Na aproximação à evocação do Dia internacional da Mulher, assumindo que mais que uma efeméride, o dia 8 de março renova o compromisso de promover a igualdade entre Mulheres e Homens na vida e não apenas na lei;
- Proclamando que a igualdade se concretiza no combate a todas as violências que ofendem a dignidade das mulheres; aos baixos salários, precariedade, horários desregulados e trabalho sem direitos; à desvalorização do estatuto e progressão profissional das trabalhadoras; às dificuldades no dia-a-dia, no trabalho, na família e na sociedade, que impedem a existência de um projeto de vida com realização pessoal, profissional e social;
Recomendamos:
- Ao executivo camarário que repense as medidas já aqui propostas por nós de criar o Dia Municipal da Igualdade e implementar um Plano Municipal da Igualdade.
- A esta Assembleia que cumpra o compromisso assumido de dar continuidade ao trabalho desenvolvido no último mandato no sentido de refletir e conhecer a realidade da violência intrafamiliar no nosso concelho.
- Ao Município de Viseu, que os órgãos autárquicos, nomeadamente Juntas de Freguesia e membros desta Assembleia, departamentos e serviços da Câmara, conheçam e divulguem a aplicação “Vive + Aqui” de modo a que, onde existir uma vítima, ela possa conhecer este importante instrumento de informação e monitorização de situações de violência doméstica, acedendo a mecanismos de proteção e segurança recomendados pelos técnicos que atuam nesta área.
Viseu, 22 de fevereiro de 2019.
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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No próximo Sábado, dia 23 de Fevereiro de 2019, João Ferreira, 1º Candidato da CDU às Eleições para o Parlamento Europeu, vai participar em acções de pré-campanha nos concelhos de Lamego e Mangualde, no Distrito de Viseu.
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Competências transferidas por via dos decretos-lei sectoriais:
• Decreto-Lei 97/2018, 2018-11-27 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres";
• Decreto-Lei 98/2018, 2018-11-27 - “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo";
• Decreto-Lei 100/2018, 2018-11-28 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação";
• Decreto-Lei 101/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça";
• Decreto-Lei 103/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários";
• Decreto-Lei 104/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão";
• Decreto-Lei 105/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação";
• Decreto-Lei 106/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização";
• Decreto-Lei 107/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público".
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Intervenção da eleita da CDU na sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Viseu, sobre o processo dito de Transferência de Competências para as autarquias locais.
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Intervenção do eleito da CDU, Pedro Pina Nóbrega, na sessão extraordinária de 23 de Janeiro da Assembleia Municipal de Penalva do Castelo, sobre o processo dito de Transferência de Competências para as autarquias locais:
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