Comissão Distrital da CDU

CDU Linha Voto 2015

Sobre a proposta em concreto, apraz-me dizer que nada tenho contra as ecopistas, as ciclovias, os percursos pedestres e demais equipamentos que ofereçam condições e motivação aos cidadãos para caminhar, pedalar ou praticar exercício físico, bem pelo contrário. O que me preocupa e me leva a intervir é a solução facilitista, que a CIM Dão Lafões, em primeiro lugar e os municípios subscritores, depois, engendram para ocupar o espaço deixado pela antiga Linha de Caminho de Ferro do Vouga. É uma solução de vistas curtas, que alinha nesta espécie de fetiche pretensamente cheio de modernidade ambiental, de colocar “Ecopistas” em cima de antigas linhas de caminho ferro. Instalar um piso de tartan ou outro, é, com certeza, a solução mais fácil e vistosa e de imediata adesão popular. Mas não é a que melhor serve a região, o seu desenvolvimento económico e a fixação de pessoas.

De um Município que quer liderar a região, como é o de Viseu, esperava-se uma visão arrojada e de futuro, liderante e audaciosa, como seria a de defender a reconstrução da Linha do Vouga, pelo antigo ou por um novo traçado e não este alinhamento acrítico com visões terceiro mundistas para a região, confinadas à construção de uma Ecopista do Vouga.

Tendo como base a valorização do potencial turístico da região, com rios, termas, serras, monumentos históricos, museus, paisagens únicas, gastronomia singular, oferta cultural genuína e diversificada, o que importa garantir são meios de mobilidade das pessoas e turistas entre os diferentes municípios do Vale do Vouga e para isso era necessário instalar um metro de superfície até Oliveira de Frades, pelo menos, com funções mistas para servir o turismo e as populações.

Criar um circuito integrado regional que englobe toda a oferta turística existente na região Dão/Lafões é decisivo para inverter os terríveis indicadores de desertificação que assolam todos estes concelhos. É necessário ter coragem para ver mais longe do que o traçado sinuoso da ecopista, sem medo de ser alvo da incompreensão momentânea do imediatismo.

A recuperação da Linha do Vouga, não seria a ligação que Viseu ambiciona de ligação à rede ferroviária nacional, mas seria um complemento inestimável para o futuro da região, como o foi o funcionamento da ligação Sernada/Viseu até 1990, vítima indefesa dos teóricos economicistas, que agora fazem juras de amor indefectível pelo interior.

Pelas razões apontadas, votarei contra esta proposta.

Viseu, 22 de junho de 2018                    

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

Nada tenho contra a estrutura orgânica que a Câmara pretende para os seus serviços. É da sua competência. Levanto de novo é a questão: a alteração ao Mapa de Pessoal que vamos votar, não carece de sancionamento em Diário da República, uma vez que não corresponde ao que foi votado em Janeiro?

À parte disso, está a substância do que vamos votar: no essencial a nomeação de 18 novos dirigentes, feita por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 25 de Maio, último.

Que me suscita nova interrogação. Uma vez que no respeito da Lei, vão ter de ser abertos procedimentos concursais para o preenchimento da maioria dos lugares, porquê a antecipação da nomeação dos respectivos dirigentes?

Aceitamos e compreendemos que os Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação, sejam preenchidos por pessoal da confiança política do Presidente da Câmara e dos Vereadores, dada a natureza das funções a desempenhar. Já não compreendo, sem que me mova qualquer razão de ordem pessoal, até porque não conheço a quase totalidade dos nomeados e sem de maneira nenhuma pôr em causa a sua capacidade técnica e profissional, idoneidade, aptidão para dirigir os respectivos cargos de chefia, que lugares de chefia na administração pública sejam alvo de nomeação política, como acontece com estes 18 novos dirigentes.

Não está em causa a legitimidade do Senhor Presidente para o fazer. Não. A Lei confere-lhe essa prerrogativa. O que está em causa é o princípio da igualdade de oportunidades para todos os trabalhadores em condições de aceder a esses lugares, da avaliação do mérito profissional, de que a direita tanto gosta de falar quando se trata de justificar a discriminação salarial, em última instância da própria transparência do processo.

Lendo os Regulamentos que vão legitimar as decisões e atendendo à antecipação das nomeações apresentadas, parece-nos estarmos perante o “talhar de fatos à medida”, o que nunca é um bom sinal, nem abona a favor da imagem do exercício dos cargos políticos, da “política” e dos “políticos”, em última instância.

No entanto esta segunda alteração ao Mapa de Pessoal, trás propostas com as quais concordo, como seja o provimento no Mapa de pessoal de mais 12 Bombeiros Municipais e a integração de 32 trabalhadores com contratos de trabalho por tempo indeterminado, no âmbito do PREVPAP, uma conquista da actual solução política que a Câmara teve de adoptar.

Apesar disso, continuam a figurar no Mapa de Pessoal 213 contratos a Termo Resolutivo Incerto na área da Ação Educativa, situação que já por diversas vezes aqui levantei. A persistência desta insólita situação carece de explicação e justificação por parte do Executivo. É que o Artigo 140º do Código do Trabalho diz taxativamente que: o Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação da necessidade. Não é o caso. Desvirtuando o que digo e pretendo, virá de novo acusar-me de querer o desemprego destes trabalhadores, acenando com o papão da necessidade de abrir concurso público para provimento dos lugares. Como fica provado com os Regulamentos que hoje estamos a discutir, essa é uma falsa questão que a Câmara ultrapassará sem qualquer dificuldade, se essa for essa a sua vontade.

Viseu, 22 de junho de 2018                    

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

O Regulamento é obrigatório para enquadrar e definir as regras de ocupação dos lugares. É elementar. Invoca-se para o efeito a Lei 49/2012. Refere esta Lei no seu Artigo 4º, número 3, que cabe à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional

Ora o Artigo 4º, nº 1, alínea a) do Regulamento que estamos a discutir, refere e cito, a exigência de “Habilitações académicas ao nível da licenciatura adequada ao cargo a prover, admitindo-se, excecionalmente, a titularidade de formação ou experiência profissional necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação”;

Há alguma razão de fundo para o Regulamento abrir este excepção? Não deve o Regulamento cingir-se estritamente ao que a Lei consagra? Não respeitando o que a Lei 49/2012 estipula no seu Artigo 4º, nº 3, não está este Regulamento ferido de ilegalidade?

Perguntas que, se não forem respondidas de forma clara e objectiva, motivarão o meu voto contra e o recurso à IGAl para que me esclareça sobre a matéria.

Viseu, 22 de junho de 2018                    

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

Globalmente não tenho nada a opor a este Regulamento da Organização dos Serviços. No entanto, a informação que estamos a analisar, refere que depois da publicação em Diário da República do Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Viseu e cito “foram identificadas algumas lacunas, revelando-se necessário proceder aos ajustamentos que a seguir se explicam em detalhe”, fim de citação.

A minha pergunta é óbvia: se há alterações ao que aprovámos em Janeiro, não é necessário proceder à publicação dessas alterações em Diário da República?

Consequentemente, se for necessária a sua publicação em Diário da República, todos os pontos que vamos discutir e votar a seguir ficarão feridos de nulidade.

É necessário que alguém nos explique se assim é ou não.

Viseu, 22 de junho de 2018                    

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

CDU Linha Voto 2015

Seja por falta de assuntos relevantes ou por qualquer outra razão, na informação que recebemos vêm repetidos temas já abordados na informação relativa à Assembleia de Abril, como sejam os do Viseu Cultura, do apoio ao desporto, da Actividade Sénior, da Critical Software, etc.

Destes, compreende-se a insistência no tema Viseu Cultura, uma vez que estalou a polémica sobre os critérios na classificação e atribuição de apoios, sobretudo por parte do Cine Clube de Viseu.

Tal como polémica ou no mínimo não rigorosa é a classificação de “iniciativas novas ou emergentes” a projectos desenvolvidos há anos em concelhos vizinhos, sem que esta minha observação belisque minimamente a qualidade dos projectos, que é intrínseca.

Mas este capítulo suscita-me ainda a necessidade de perguntar se existe algum Regulamento para atribuição de apoios às colectividades de cultura e recreio, uma vez que a capacidade da imensa maioria destas agremiações para elaborar uma candidatura ao Viseu Cultura é reconhecidamente reduzida.

Por fim, como cereja em cima do bolo, não podia deixar de registar a deferência em relação ao Vereador Jorge Sobrado, o único do Executivo Municipal a merecer na informação do Senhor Presidente “uma palavra de agradecimento” pelo trabalho desenvolvido juntamente com o júri do Viseu Cultura.

Festival Street Art, descentralizar para as freguesias é simpático, mas é pouco, tal como é insuficiente a incorporação de artistas locais no projecto. É necessário generalizar as intervenções com temas locais que digam alguma coisa às populações, envolvendo-as na execução para que se reconheçam no que fica exposto e não parecer tudo “importação”. De resto o “Tons de Primavera” esteve à altura dos pergaminhos festivos do município.

Corroboro o reconhecimento da importância do Festival de Teatro, já na sua 19ª edição, embora me pareça que o modelo competitivo desmerece a importância do envolvimento cultural, do investimento na ocupação dos tempos livres, da divulgação da arte e do gosto teatral que devem ser os principais objectivos da iniciativa. Expressões como “todos os grupos com actividade teatral no concelho entram na disputa pelos prémios atribuídos, deixando de haver “convidados”, são reveladoras de como os patrocinadores estão equivocados quanto ao merecimento desta iniciativa. Promover a itinerância dos grupos por todo o concelho, mostrar a públicos diferentes o que eles sabem fazer, apoiar a construção ou adaptação de espaços cénicos, investir no apoio material à montagem das peças, deveria ser o exclusivo prémio atribuído a todos os grupos. Mas isso é pedir muito e não se coaduna com a política de show off reinante.

E voltam os contratos de desenvolvimento desportivo, os protocolos de colaboração para a Atividade Sénior, os números que de tão repetidos não batem certo, sendo 2 400 num sítio, 3 000 no outro, como se o importante não fosse mesmo o que se faz para tornar mais activa e saudável a vida dos maiores de 65, independentemente da falácia dos números.

No desporto Viseu recebeu os Campeonatos Nacionais Escolares Juvenis 2018. “Todo o evento teve um Plano de Segurança e Emergência coordenado pelo município com o envolvimento de todas as forças de segurança e emergência, bastante elogiado pela organização, diz a informação. Parabéns! Não se compreende é que tão positiva experiência, não tenha sido aplicada para outros eventos desportivos, cuja realização nas ruas da cidade levou os cidadãos à beira de um ataque de nervos, como aconteceu no passado dia 28 de Maio, uma Segunda-feira, com a realização do Grande Prémio de Ciclismo JN. Nesse dia de manhã, a cidade esteve bloqueada, sem que houvesse o mínimo respeito pelos munícipes e visitantes que pretendiam chegar aos seus empregos, às escolas dos filhos, aos hospitais, a vários locais da cidade. Uma desorganização total, sem o atempado aviso do que ia suceder, sem a correcta sinalização dos percursos alternativos, sem apoio nem informação no terreno sobre as zonas onde era possível circular. Relatos de pais desesperados com crianças nos carros, de automobilistas horas parados no trânsito, chegaram ao conhecimento do Executivo. O que é lamentável é este cenário repetir-se amiúde. Não basta comprar os eventos só porque são mediáticos. É indispensável cuidar da avaliação do seu impacto na vida das pessoas, para que constituam mais-valias para a cidade e não lamentáveis elementos de perturbação do quotidiano.

Fazendo jus à sua vocação de “cidade de eventos”, Viseu recebeu a Gala das Empresas Gazela. Eram apenas seis as localizadas no concelho, das 82 contempladas, e que se saiba nenhuma delas estava sediada na incubadora do Centro Histórico, nem recebeu apoio do Viseu Investe. (Informação que não posso confirmar, uma vez que o Requerimento que entreguei na Mesa a solicitar dados sobre as empresas apoiadas no âmbito do Programa Viseu Investe e o montante dos apoios concedidos nunca me foi respondido). Mas não importa, para o efeito é como se tivessem sido todas criadas e desenvolvidas por intervenção do município.

Mais um bom exemplo de investimento em Viseu é a Central Hidroelétrica de Vilar do Monte. Para ser mais precisa, da Mini-Hídrica situada nesta localidade. Estranho é nunca antes ter sido referida no rol dos investimentos projectados para o Concelho. Será porque o Município pouco ou nada teve a ver com o investimento ou porque este tipo de infra-estruturas foram rejeitadas em muitas zonas do País, por inadequadas aos nossos rios? Apesar disso há perguntas elementares que têm de ser feitas, como a de saber que benefícios para os habitantes de Paraduça e Vilar, advêm da existência da Mini-Hídrica? Vão ter electricidade mais barata? É que os prejuízos do ponto de vista ecológico sabemos quais são, nomeadamente na diminuição da fauna piscícola e dos caudais ecológicos, do desassoreamento das margens, etc.

Já a Critical Software, sim, arrancou mesmo em instalações provisórias. Perdeu foi fôlego, com a pressa. O investimento, afinal, vai ser repartido por três anos e só vai criar 50 postos de trabalho, dos 300 (só engenheiros) que ainda na anterior Informação eram dados como certos. Para já, parece que vai ter 21 colaboradores. As montanhas, às vezes parem ratos.

Não conhecemos o conteúdo, mas ficamos a saber que o senhor Presidente enviou uma carta indignada ao Presidente da República e ao Primeiro-ministro, alertando-os para o investimento cego que tem sido feito no litoral do país, por oposição ao abandono do interior. Justa indignação, reconheçamos, se não estivesse impregnada de demagogia e retórica para alimentar a imagem de firme opositor ao Governo, cultivada nos média pelo Senhor Presidente. O desinvestimento no “interior” está a acontecer só agora, com o actual Governo? Quando integrou o anterior Governo, quantas medidas tomou para inverter essa situação, fruto da política de direita, que já vai com mais de quatro décadas no nosso País? Esta comiseração pelos “desgraçadinhos do interior” leva-o mesmo a perigosas afirmações “esquerdistas”, ao ponto de afirmar que “esta reprogramação, tira aos pobres para dar aos ricos”. Por este caminho, o Pacheco Pereira que se cuide.

Mais 15 protocolos com outras tantas Juntas de Freguesia, no âmbito do Viseu Rural, para entrega de kits florestais e de apoio no combate a incêndios. Já agora, porque não com as 25 freguesias? Um milhão e duzentos mil euros é um valor importante atribuído às juntas. Sendo elas a estrutura do estado mais perto das populações e dos seus problemas, todo o apoio que possam receber será sempre pouco para suprir as necessidades locais. Pena que o Requerimento que entreguei para obter informação oficial da Câmara sobre os montantes que foram transferidos em 2017 para cada Junta de Freguesia, continue por responder. Enigmas da democracia em que vivemos neste município.

Viseu, 22 de junho de 2018                    

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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