Comissão Distrital da CDU
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No âmbito das funções e direitos que me são conferidos enquanto membro desta Assembleia Municipal, venho junto de Vª Ex.ª apresentar a seguinte recomendação ao executivo camarário:
Tendo como referência notícias vindas à comunicação social que revelam dificuldades de integração da comunidade cigana que vive no nosso concelho bem como a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC) e a Resolução nº 25/2013 de 27 de Março, publicada em Diário da República a 17 de Abril de 2013, considerando os cinco eixos contemplados pela ENICC (Transversal, Educação, Habitação, Formação e Emprego e Saúde – sendo que o Eixo Transversal é composto pelas dimensões “Conhecimento das comunidades ciganas e acompanhamento da Estratégia”, “Discriminação”, “Educação para a Cidadania”, “História e cultura ciganas”, “Igualdade de género”, “Justiça e segurança”, “Mediação” e “Segurança social”), seja concebido e implementado um Plano Municipal para a Integração das Comunidades Ciganas.
Recomendar ainda que, no que toca à habitação, seja evitada a concentração de membros desta comunidade num mesmo local, de forma a evitar conflitos. Noutros concelhos bem próximos foram criados Centros de Estágio Habitacional, designado Parque Nómada, que promovem a integração de quem estruturou a vida a partir de habitações precárias (vulgo barracas) onde, com apoio adequado (Técnicos de Serviço Social, Educadores Sociais, Psicólogos e Mediadores Sociais), através de protocolos estabelecidos com escolas, Centro de Emprego e Formação Profissional, Juntas de Freguesia, se aprende a viver de outro modo, se promove a afetiva integração. A aposta é feita não em manter um exército de subsídio-dependentes excluídos que se procura reprimir mas antes desenvolver uma lógica de integração efetiva que destrói preconceitos valorizando a cultura cigana e a interculturalidade através de projetos que integram ciganos e não ciganos.
Viseu, 26 de junho, de 2017
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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Por informação divulgada pela comunicação social, ficámos a saber que a Cooperativa dos Fruticultores da Beira Alta, CRL, sedeada na Freguesia de S. João de Lourosa, pediu a insolvência, tendo cessado toda a sua actividade de recolha, conservação e comercialização de maçã e outros frutos.
É uma noticia triste e de graves consequências económicas e sociais, não só para o Concelho de Viseu, como para toda a região, pois deixa sem um instrumento próprio de intervenção no mercado, centenas de produtores de fruta, expostos, a partir de agora, ao arbítrio de negociantes e especuladores, que dominarão o mercado impondo preços mais baixos, reduzindo os rendimentos, sobretudo dos pequenos agricultores com explorações de caracter familiar, como aconteceu com o gado, depois do encerramento do Matadouro de Viseu.
Todos sabemos que não está nas atribuições da Câmara, intervir na gestão ou substituir-se aos sócios nas decisões sobre o futuro, neste caso, da Cooperativa dos Fruticultores da Beira Alta. Mas é igualmente verdade, que o Município não pode ficar alheio à sorte dos cidadãos e das instituições cuja actividade ocorre no Concelho.
Por outro lado, existe um histórico de relacionamento institucional e de interesse público, entre a Câmara de Viseu e a Cooperativa dos Fruticultores da Beira Alta, sendo o acto mais visível desta relação, a cedência por esta ao Município, das suas antigas instalações, em Cabanões, que albergam actualmente o estaleiro dos serviços de limpeza urbana dos SMAS.
Dito isto, de acordo com a alínea d) do nº 2 do artigo 25º, da Lei 75/2013, de 12 de Setembro e do Estatuto do Direito de Oposição, venho requerer ao Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, que dirija à Câmara Municipal as seguintes perguntas:
1 – De que forma teve a Câmara de Viseu conhecimento da falência da Cooperativa dos Fruticultores da Beira Alta?
2 – Foi a Câmara consultada pela Direcção da Cooperativa, para ajudar a encontrar soluções que evitassem a insolvência e o encerramento de actividade da mesma, nomeadamente através do Programa Viseu Investe?
3 – Tem informação a Câmara Municipal se foram devidamente salvaguardados os interesses dos associados e dos trabalhadores da Cooperativa dos Fruticultores da Beira Alta?
4 – Tendo em conta o valor económico, técnico e físico das instalações agora devolutas, prevê a Câmara exercer algum tipo de influência para a sua preservação e salvaguarda?
Viseu, 26 de junho, de 2017
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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Em 7 de Julho de 2016, a autarquia de Viseu e a empresa de recrutamento e formação profissional RANDSTAD, celebraram um protocolo, onde o Município aceitava arrendar e adaptar as instalações necessárias ao funcionamento do "contact center" da ALTICE e a multinacional de aluguer de mão-de-obra se comprometia a criar 250 postos de trabalho no prazo de ano e meio.
De referir que esta multinacional tem neste momento 12 «contact center», espalhados pelos distritos de Viseu (2), Guarda, Castelo Branco, Coimbra, Vila Real, Bragança, Viana do Castelo e Braga, com mais de 1200 trabalhadores.
Sendo que está a perfazer um ano sobre a assinatura do referido contrato, é tempo de efectuar um balanço ao cumprimento do que foi acordado e de clarificar alguns pontos tornados públicos.
Assim, de acordo com a alínea d) do nº 2 do artigo 25º, da Lei 75/2013, de 12 de Setembro e do Estatuto do Direito de Oposição, venho requerer ao Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, que dirija à Câmara Municipal as seguintes perguntas:
1 - Sendo objectivo anunciado da Randstad que metade dos 250 lugares previstos estivessem preenchidos até ao final de 2016, quantos efectivamente estavam ocupados nessa data e quantos já foram criados até ao presente?
2 – Sendo que as instalações onde funciona o “contact center” são da Universidade Católica, pergunto, quem paga a renda das instalações utilizadas pela RANDSTAD à Universidade Católica?
3 – Foi tornado público, que em Abril começaram as obras para adaptação definitiva das instalações da RANDSTAD na Universidade Católica, por só nessa altura ter chegado o visto do Tribunal de Contas. Quem adjudicou as obras e quem as vai pagar? A RANDSTAD? A Câmara de Viseu? A Universidade Católica?
As perguntas sobre a precariedade laboral e os baixos salários praticados pela RANDSTAD no “contact center” da Altice, em Viseu, serão objecto de outro Requerimento, que farei chegar à Mesa, logo que reunidas todas as informações que o fundamentem.
Viseu, 26 de junho, de 2017
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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A CDU apresentou em sede da Assembleia de Freguesia de Viseu uma proposta, aprovada por unanimidade, para que, num ato de merecida homenagem, fosse atribuído o nome do Dr. Diamantino Oliveira Henriques a uma rua da cidade de Viseu.
Nos termos legais e regimentais aplicáveis, e dada a responsabilidade do Conselho Municipal de Toponímia nesta matéria, requeiro a V. Excelência, que através do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, nos seja prestada a seguinte informação:
- Qual o ponto de situação?
- Para quando se prevê a ratificação e concretização da decisão da Assembleia da Freguesia de Viseu?
Viseu, 26 de junho, de 2017
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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No âmbito das funções e direitos que me são conferidos enquanto membro desta Assembleia Municipal, venho junto de Vª Ex.ª solicitar a informação que passo a referir. Na qualidade de Membro desta Assembleia fui recentemente abordada por moradores do Bairro da Quinta das Lameiras, situado no limite entre as freguesias de Viseu e Rio de Loba no sentido de solicitar a minha intervenção face a uma situação que vivem com preocupação.
Terrenos situados entre as habitações e das quais distam 5 metros ou ainda menos, foram recentemente limpos tendo o proprietário procedido ao plantio de eucaliptos. Bem sabemos que, face à legislação em vigor, a autarquia não tem qualquer responsabilidade na obtenção da autorização devida ao plantio desta espécie arbórea. No entanto, face aos últimos e fatídicos acontecimentos, a preocupação dos moradores é justificada.
O que pretendemos saber é se a Câmara Municipal tem conhecimento desta situação e se tem intenção de providenciar ou já intentou alguma ação junto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, no sentido de levar esta entidade a reavaliar o consentimento explícito ou tácito dado neste caso concreto.
Sabemos que neste terreno foram também plantados alguns carvalhos americanos mas o que vimos na deslocação que fizemos ao terreno, justifica, em nossa opinião, esta intervenção da autarquia.
Viseu, 26 de junho, de 2017
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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