No período de Antes da Ordem do Dia, a Eleita da CDU fez aprovar uma Moção/Recomendação à Câmara, para a Criação do Conselho Consultivo e do Plano Municipal para a Igualdade. Neste ponto da Ordem de Trabalhos, Emília Costa lembrou também ao Executivo do PS, que este, pelo segundo ano consecutivo, não cumpre o estipulado pela Lei 24/98, de 26 de Maio, sobre o Estatuto do Direito de Oposição.
Relativamente à autorização pedida pela Câmara Municipal para a contratação de um empréstimo de curto prazo, até ao montante de 500 mil euros, a eleita da CDU votou a favor, por considerar a premência de saldos de tesouraria para obviar ao dia a dia da actividade da Câmara, mormente o pagamento de salários aos funcionários.
Declaração de Voto sobre o Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2015
O Orçamento e Grandes Opções do Plano que vamos apreciar e votar hoje trazem a marca impressiva da ingerência do Governo PSD/CDS na gestão autónoma do poder local.
Em cada rubrica de receita ou de despesa que analisemos neste Orçamento, surge a sombra e a garra adunca da asfixia financeira imposta ao poder local pelo mimetismo troikista deste governo. A teia de obrigações, restrições, cortes, imposições transformam os executivos municipais em meros entrepostos da vontade do governo. Como acontece com a desastrosa política que PSD e CDS executam no país, também aqui, no nosso Concelho, os que mais sofrem com este esbulho de dinheiros devidos às autarquias, são as populações que menos têm e menos podem, as que vivem no interior, aquelas a quem o poder local democrático saído do 25 de Abril trouxe a esperança de dias melhores e uma efectiva elevação da qualidade de vida, avanços que este governo, com esta política de garrote financeiro aplicado aos municípios está a fazer andar para trás.
É pois necessária uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que devolva a dignidade da autonomia ao poder local e o dote dos meios financeiros suficientes ao desenvolvimento do mundo rural em que vivemos e ao combate às assimetrias regionais e nacionais de que padecemos.
Sendo, tudo isto, verdade, coisas há neste Orçamento e Plano de Actividades, que mesmo assim me merecem alguns reparos. Começo pelo insólito facto, de se terem elaborado documentos previsionais, que se sabia irem ser apreciados pela DGAL e por outras instituições fiscalizadoras, sem os necessários e obrigatórios cuidados de enquadramento com as leis em vigor. Não é prestigiante para o Executivo nem para quem cuida tecnicamente do Orçamento, ser alvo destes “puxões de orelhas”, por mais perversos que eles possam ser.
Um segundo reparo para dar conta da minha estupefacção, ao constatar que a Câmara Municipal de Moimenta da Beira, sujeita ao PAEL, ao PAF e mais a não sei quantos programas de ajustamento financeiro, vai ser contribuinte líquida do famigerado FAM – Fundo de Apoio Municipal, sendo obrigada a inscrever já neste Orçamento 71.125 euros.
O Senhor Presidente dirá que a Câmara não tem escolha. É verdade. Mas isso só acontece porque o PS, que detém a presidência da Associação Nacional de Municípios e a maioria dos eleitos nos órgãos da ANMP, assinou de cruz com o governo esta aberração. Nenhum Município português devia estar obrigado a contribuir para o FAM, independentemente da sua situação financeira, muito menos os que estão amarrados a programas ditos de ajustamento financeiro. Lembrava apenas que esta verba que o município vai ter de entregar ao tal Fundo, é exactamente igual aquela que este ano o município despendeu em juros e amortizações. E vai ser assim nos próximos sete anos, até atingir 490 mil euros. Um absurdo.
Um último reparo para uma matéria que já em tempos levantei nesta Assembleia. A soma astronómica que a Câmara já pagou, está a pagar e tudo indica irá ainda pagar a empreiteiros, em resultado de sentenças desfavoráveis ao município. Fazendo contas por alto Senhor Presidente, somei 1 milhão, quinhentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e dois euros. Isto são mais de 12% do Orçamento para 2015. É caso para dizer, que “uma desgraça nunca vem só”.
Depois destas breves apreciações e não me revendo minimamente neste Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos, não votarei contra por compreender os condicionalismos alheios à Câmara, em que ele foi elaborado, mas não poderei votar a favor, pelas razões aduzidas, indo por isso abster-me, sem “violência”, na votação.
Moimenta da Beira, 18/12/2014
A Eleita da CDU
